Já está em vigor a legislação municipal que estabelece o programa de Coleta de Resíduos Urbanos, o Pró-Reciclar. De autoria do vereador Wanderson Castelar (PT), a norma foi sancionada pelo prefeito Bruno Siqueira (PMDB) na última quarta-feira e publicada ontem no Atos do Governo do Poder Executivo. Entre outros pontos, a lei regulamenta ações de coleta seletiva no município e determina um modelo de separação de resíduos em dois grupos, materiais orgânicos e secos, bem como a gestão compartilhada dos resíduos entre poder público, geradores, transportadores, distribuidores e consumidores.
Aprovada em junho, a legislação não foi publicada na íntegra, conforme projeto de lei referendado pelo plenário da Câmara. Assim, a peça teve um de seus artigos vetados pelo prefeito. A negativa do Executivo diz respeito ao texto que de fendia que “a seleção, o armazenamento e a comercialização dos materiais recicláveis provenientes do “Pró-Reciclar” serão executados pelas associações de catadores de recicláveis, credenciadas pelo Poder Executivo”.
De acordo com a interpretação da Administração municipal, o trecho esbarra em obstáculo legal, por definir em lei municipal que o serviço público, alvo da legislação, seja executado somente por associações. Segundo parecer da Procuradoria-Geral do Município, tal determinação desrespeita a Lei Federal 8.666/1993 que autoriza, mas não obriga a contratação de associações ou cooperativas formadas por catadores de materiais recicláveis.