O Governo de Minas ainda articula forças para cobrar da União compensações financeiras relativas ao acerto de contas das perdas registradas em virtude da chamada Lei Kandir. A despeito disto, a Assembleia Legislativa (ALMG) se antecipou às discussões e aprovou, nesta terça-feira (19), projeto de lei que quer garantir que, ao ser efetivada a compensação financeira pretendida pelo Estado, os recursos apurados sejam compartilhados com os municípios respeitando os critérios estabelecidos em lei. O texto, que agora depende de sanção do governador Fernando Pimentel (PT) é de autoria do deputado estadual Lafayette Andrada (PSD), eleito com domicílio eleitoral em Juiz de Fora.
O texto garante que 25% dos recursos decorrentes de acerto de contas com a União sejam repassados aos municípios “O Estado de Minas Gerais deixou de arrecadar, a partir da Lei Kandir, cerca de R$ 135 bilhões em ICMS desde 1996. O Governo federal cobra de Minas uma dívida de R$ 87 bilhões, acrescida de juros. Dessa forma, os municípios mineiros perdem investimentos em áreas essenciais como saúde, educação e segurança. Se a União ressarcir o que deve ao Estado, a situação financeira de Minas e dos municípios mineiros será outra”, pondera Lafayette, que ocupa a vice-presidência da ALMG.
Lei Kandir
A Lei Kandir, que entrou em vigor em 13 de setembro de 1996 no Brasil, isentou produtos exportados de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). A regra, no entanto, previa uma compensação financeira temporária, por conta da desoneração do ICMS cobrado pelos Estados. Dessa forma, estima-se que os valores repassados não são suficientes e que o montante de recursos a ser compensado a Minas Gerais somam R$ 135,67 bilhões, incluindo-se aí os montantes supostamente devidos aos municípios. Assim, entendimento de que os municípios mineiros têm direito a receber até R$ 33,92 bilhões em recursos federais, como reforça a legislação aprovada pela ALMG.