Tumulto e protesto deram o tom da audiência pública realizada na tarde desta quarta-feira (20), na Câmara Municipal, para discutir o projeto de regulamentação do transporte de passageiros por aplicativos na cidade. A mensagem do Executivo 4340/18, que ainda será votada pela Casa, foi rejeitada pelos trabalhadores do setor. Com o plenário lotado e presença da guarda municipal, eles discordaram de diversos artigos do projeto que chegou a ser taxado de “criminoso” por representantes da Associação dos Motoristas de Aplicativos de Juiz de Fora (Amoaplic/JF). A proposta, considerada polêmica, foi rejeitada pela categoria que acusa a Prefeitura de querer inviabilizar a atividade. Já a Settra defendeu a legalidade da norma que busca disciplinar e qualificar o serviço em benefício da segurança da população de Juiz de Fora.
Durante 15 minutos, o assessor técnico da Amoaplic/JF, Anselmo Leopoldino, pontuou os trechos nos quais há maior discordância. Pelo texto, o serviço será prestado sob “regime de autorização”, cabendo à Settra seu “credenciamento, normatização e fiscalização”. A argumentação da Associação é que a lei federal 13.640/18 já regulamenta o transporte, não cabendo ao município a função de autorizá-lo e nem de regulação da iniciativa privada. Outro ponto que gerou discordância é a limitação do número de veículos por aplicativo cadastrados no município em 2,5 vezes o número de táxis, o que, segundo Anselmo, restringiria o serviço e aumentaria o preço da tarifa. Considerando que existem na cidade cerca de 600 táxis em circulação, o número de carros por aplicativos giraria em torno de 1.500, deixando de fora outros 2.500 que já estariam em atividade na cidade.
A proibição de os motoristas pararem, para fins de captação de passageiros, em vagas de estacionamento, vias públicas ou nas proximidades de edificações de grande porte nas quais ocorram atividades de comércio, prestação de serviços, esporte, lazer, turismo e cultura, bem como próximo a repartições públicas ou local de grande fluxo de pessoas, gerou revolta na categoria. “E onde vamos pegar nossos passageiros, senhor secretário, na sua casa”, questionou um motorista referindo-se ao secretário de Transporte, Rodrigo Tortoriello.
A exigência de tempo máximo de fabricação do veículo em seis anos e de capacidade mínima de porta-malas de 260 litros também foi muito criticada. A alegação dos motoristas de aplicativos é que, ao contrário dos taxistas, eles não têm isenção de tributos na compra do veículo e nem no pagamento de IPVA. “Não joguem a conta do taxista no nosso colo. Eu tenho certeza que a justiça será feita nesta Casa”, afirmou o presidente da Amoaplic, Júlio César Peixe, referindo-se aos vereadores que ainda irão definir o futuro do projeto de lei.
Settra nega falta de diálogo com categoria
Sob vaias e muita intermediação sistemática de Luiz Octávio Coelho (Pardal), presidente da Câmara, o titular da Settra explicou a necessidade de regulamentação do serviço e negou ter faltado diálogo com a categoria na elaboração do projeto de lei. Segundo ele, o debate foi realizado, porém prejudicado pela “quebra da relação de confiança com os líderes da categoria”. Rodrigo Tortoriello não quis entrar em detalhes, mas teria se referido a um áudio gravado por representante da Associação dos Motoristas de Aplicativos com ofensas contra o Executivo.
Sobre o projeto de lei, Tortoriello foi categórico. “Enquanto gestor público, a nossa função não é defender categoria A ou B e, sim, a população de Juiz de Fora. Achar um equilíbrio é o grande desafio”, salientou ressaltando que toda novidade causa externalidades que levam a necessidade de ação do poder público. “A limitação do número de veículos, por exemplo, é evitar uma sobreoferta do serviço”, explicou, ressaltando que a intenção não é proibir a atividade, mas garantir a segurança do cidadão. “A população precisa ter (acesso a) um carro com manutenção e bem cuidado”, afirmou.
O secretário reconheceu que o trecho da mensagem no qual há previsão de multa para veículos que pararem para captar passageiros em áreas públicas carece de aperfeiçoamento. Tortoriello explicou que a intenção foi garantir que a captação de passageiros seja feita exclusivamente pelo aplicativo e jamais pela população no meio da rua, como acontece com o táxi quando o passageiro sinaliza para que pare.
O secretário reconheceu que o trecho da mensagem no qual há previsão de multa para veículos que pararem para captar passageiros em áreas públicas carece de aperfeiçoamento. Tortoriello explicou que a intenção foi garantir que a captação de passageiros seja feita exclusivamente pelo aplicativo e jamais pela população no meio da rua, como acontece com o táxi quando o passageiro sinaliza para que pare.
Tortoriello reconheceu a importância da atividade, mas ressaltou que a prioridade da política de transporte municipal tem que ser dada ao transporte coletivo e não ao individual. “Se a cada viagem por aplicativo o usuário contribuir com R$ 1, a gente poderia fazer um subsídio cruzado e baixar a tarifa de ônibus para R$ 3,26 (R$ 0,11 centavos a menos do que os atuais R$ 3,35). Com R$ 3 de contribuição, a tarifa pode baixar para R$ 3,08”, sugeriu.
Taxistas pedem igualdade para o mercado
Presente na audiência, o presidente do Sindicato dos Taxistas, José Moreira de Paula, disse não se opor ao trabalho dos motoristas por aplicativo, mas defendeu a regulamentação para que não haja insustentabilidade do transporte individual de passageiros. “Queremos apenas igualar as condições de trabalho, pois o transporte por aplicativo não gera arrecadação, e os motoristas não passam por nenhum tipo de fiscalização.” José de Paula foi interrompido pela plateia, levando o presidente Pardal a pedir calma para garantir a continuidade da audiência e integridade física de seus participantes.
O motorista Márcio Arantes Papagaio também se manifestou. “Não devemos brigar entre nós. Somos todos brasileiros. O que quero é que todos tenham a chance de sustentar sua família.” A advogada da Associação dos Motoristas por Aplicativos, Sônia Rocha, sustentou que o projeto de lei, da forma como está, inviabiliza a atividade e confisca o direito ao trabalho. “O que se quer é uma regulamentação justa, porque diretamente não se fala em proibição da atividade, mas, indiretamente, se proíbe”, afirmou, ao comentar o texto da mensagem do Executivo.
Na semana que vem, uma nova reunião entre os vereadores e representantes da associação deverá acontecer, a fim de que o projeto de lei seja debatido mais uma vez. O encontro ainda não tem data definida.