Vereadora propõe isenção de IPTU para clubes de tiro
Com declaração de utilidade pública municipal, locais também seriam isentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Um Projeto de Lei, apresentado na Câmara Municipal de Juiz de Fora na última terça-feira (18), pretende reconhecer os clubes de tiro e as escolas de formação e reciclagem de vigilantes como entidades de utilidade pública municipal. Com isso, o próprio projeto traz um artigo reforçando que a aprovação possibilita às entidades a isenção total de tributos municipais, incluindo o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Caso a proposta da vereadora Roberta Lopes (PL) seja aprovada pelos vereadores e sancionada pelo Executivo, além da isenção, as entidades também terão garantida a facilidade na celebração de convênios com o município e a possibilidade de apoio institucional e logístico para eventos, competições e treinamentos oficiais.
Na justificativa apresentada, a autora da proposição afirma que “o reconhecimento de utilidade pública municipal não apenas valoriza essas instituições, mas também permite que elas tenham acesso a incentivos fiscais e institucionais, facilitando sua atuação e aprimoramento”.
Para obter o título de utilidade pública, as entidades deverão comprovar:
- Registro ativo no Exército Brasileiro, Polícia Federal e demais autoridades reguladoras;
- Atuação regular na promoção de cursos, treinamentos e competições esportiva de tiro ou na capacitação de vigilantes;
- Promoção de atividades educacionais e de segurança no manuseio de armas de fogo;
- Ausência de fins lucrativos predominantes, destinando sua receita prioritariamente à manutenção e desenvolvimento de suas atividades;
- Atendimento às normas de segurança e funcionamento.
Cada entidade interessada deveria protocolar o requerimento junto à Prefeitura de Juiz de Fora.
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