A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (18), parecer pela legalidade do projeto de lei complementar que altera a legislação vigente que trata da licença para tratamento de saúde dos servidores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que extinguiu a chamada Lei 100. A apreciação da CCJ ocorreu em primeiro turno. Se aprovada pela ALMG em caráter definitivo, a proposição pode beneficiar cerca de 3.500 pessoas em todo o estado, já que prevê a extensão da licença para tratamento de saúde dos servidores exonerados, permitindo que estes permaneçam submetidos à inspeção médica periódica de forma que poderão permanecer afastados para tratamento de saúde até, no máximo, o último dia de 2019.
O texto prevê, ainda, que a licença será convertida em aposentadoria por invalidez se, antes do prazo previsto no texto, “assim opinar a junta médica competente, por considerar o beneficiário definitivamente inapto para o serviço público em geral”. O projeto de lei complementar é de autoria do Governo de Minas.
Histórico
Considerada polêmica desde sua implementação, a Lei 100 foi sancionada em 2007 pelo ex-governador Aécio Neves (PSDB). Inicialmente, a norma tinha por intuito regularizar a situação previdenciária dos profissionais designados, em sua maioria professores, especialistas, serventes e auxiliares de educação, elevando-os ao status de efetivados. Desde sua tramitação, o dispositivo foi alvo de questionamentos acerca de sua legalidade, já que a Constituição rege que o ingresso no serviço público deve acontecer somente por concurso, exceto casos de contratações temporárias.