Piscinas deverão ter sistema hidráulico de acordo com a ABNT

O veto do Executivo ao projeto de lei que regulamenta medidas de segurança em piscinas de uso público em Juiz de Fora, apresentado pelo vereador José Márcio (PV) e aprovado em julho pela Câmara, foi derrubado ontem em sessão ordinária. A proposta prevê a instalação de um sistema hidráulico de acordo com as normas técnicas da ABNT, mas foi rejeitada pelo Executivo por dispor contra o que está previsto na Lei Orgânica Municipal. A legislação, segundo a PJF, define que a matéria relativa a posturas municipais deve ser Lei Complementar e não lei ordinária municipal. Uma vez confirmada pelo Legislativo, a norma agora passa a valer na data de sua publicação, deixando os proprietários das piscinas sujeitos a multa de R$ 5 mil, ou interdição, caso seja descumprida.