Marcando o retorno dos trabalhos legislativos após o recesso parlamentar ocorrido entre a segunda quinzena de julho e as primeiras semanas de agosto, a Câmara recebeu ontem uma audiência pública em que representantes da Prefeitura apresentaram os projetos de lei que tratam da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018 e do Plano Plurianual 2018-2021 (PPA). Em meio a explanações técnicas e projeções futuras, uma preocupação marcou boa parte do debate: a situação da Empresa Municipal de Pavimentação e Urbanização (Empav). Após questionamentos feitos por vereadores e sindicalistas, o secretário municipal de Governo, José Sóter de Figueirôa, admitiu que a empresa pública se encontra em situação “quase que falimentar”. Figueirôa confirmou ainda que uma mudança no comando da Empav deve ser anunciada em breve.
“Estamos nomeando um técnico, que ficará responsável pela apresentação de um diagnóstico, que deve ser elaborado no próximo mês, para identificar condições para reduzir despesas e gerar receitas. Temos que buscar alternativas, já que a Empav é um patrimônio da cidade”, afirmou o secretário de Governo. A expectativa é de que a oficialização ocorra na próxima semana. Como divulgado pela Tribuna na coluna painel desta quinta-feira (17), página 2, o indicado para o cargo de diretor-presidente da empresa deve ser o engenheiro Mário Fazza. Atualmente, a pasta é gerida interinamente pelo diretor técnico Renê Pinto Vieira Filho, que assumiu a função desde o pedido de desligamento feito pelo ex-diretor-presidente, Darci Ferreira, no início do mês. Recentemente, a Empav foi alvo de várias polêmicas.
Há cerca de um ano, a empresa pública chegou a passar por um processo de sindicância, para apurar denúncias de irregularidades apontadas pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinserpu), em meio a exoneração de dois diretores: o então diretor-presidente da empresa, o ex-prefeito José Eduardo Araújo, e do então diretor-administrativo, Teodoro Pires de Mendonça. Na ocasião, o Sinserpu recorreu ao Ministério Público para solicitar investigações acerca da denúncia de sucateamento da frota veicular e de outros patrimônios da Empav, como a fábrica de manilhas e a usina de asfalto. A denúncia foi potencializada à época por um acidente de trabalho que resultou na morte de um funcionário da Empav, após um caminhão do órgão supostamente ter apresentado falha mecânica.
“Pelos últimos orçamentos, a Empav será forçada a fechar as portas”, considerou o presidente do Sinserpu, Amarildo Romanazzi na audiência pública desta quarta-feira. O sindicalista afirmou ainda a existência de um inchaço de profissionais comissionados no quadro da empresa pública. A insinuação de irregularidades foi rechaçada pelo secretário de Governo. “Não há burla à lei”, ponderou Figueirôa. Em resposta, Amarildo destacou que não falava em “ilegalidade”, mas em “imoralidade”. Em março deste ano, como forma de corte de despesas, a Empav demitiu 29 funcionários. À época, a empresa pública afirmou que os desligamentos ocorreram como parte das medidas de contenção e equilíbrio financeiro. Além de profissionais comissionados, os afastamentos atingiram também três engenheiros concursados.
O vereador Roberto Cupolillo (Betão, PT) e o presidente do Sinserpu ainda questionaram os representantes da Prefeitura sobre as atuais negociações para o reajuste salarial do funcionalismo público. “A data-base é janeiro. Apresentamos nossa pauta em novembro. Já estamos em agosto, mas sem uma solução”, considerou Amarildo. Líder do Governo, o vereador José Márcio (Garotinho, PV), reforçou que o atual Governo mantém preocupação com os servidores. Neste sentido, destacou que o Executivo tem realizado o pagamento em dia, nos últimos cinco anos, mesmo com a crise econômica que assola todo o país que tem prejudicado o pagamento da folha em outras prefeituras e, até mesmo, em governos estaduais.
PPA e LDO
Em segundo plano, as apresentações acerca da LDO 2018 e do PPA 2018/2021 tiveram viés técnico. Entre outros pontos, o secretário municipal de Administração e Recursos Humanos, Argemiro Tavares, afirmou que a atual situação política e financeira do país tem afetado a arrecadação da Prefeitura. “A redução do poder aquisitivo da população e o aumento dos índices de desemprego têm tido reflexos na arrecadação do Município. Isto está trazendo bastante dificuldade na execução financeira deste ano.”
Entre os dados apresentados pela pasta, os números mostram que a arrecadação em 2017 se mostra abaixo da projetada no Lei Orçamentária Anual 2017. No caso do IPTU, por exemplo, foi orçada uma arrecadação da ordem de R$ 96,6 milhões para o atual exercício financeira, Destes, até agora, R$ R$ 91,1 milhões entraram nos cofres da Prefeitura – déficit de R$ 5,4 milhões. No caso do ISS, a diferença negativa entre orçado e arrecadado chega a R$ 7,2 milhões; enquanto o déficit do ITBI é de R$ 3,3 milhões.