A Câmara Municipal aprovou, na quarta-feira (14), a criação do Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da População LGBTQI. A proposição tem a autoria da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) e busca criar o órgão de caráter consultivo com o objetivo de garantir os direitos, a cidadania e o combate à discriminação e à violência. Após a aprovação parlamentar, o texto volta para apreciação e sanção do Executivo municipal.
Conforme o texto, o órgão será criado juntamente à Secretaria Especial de Direitos Humanos ou à secretaria que vier a substituir essa pasta. Além de caráter consultivo, o conselho também terá perfil permanente e paritário, segundo a proposição.
Ao conselho competirá a participação na elaboração de políticas públicas referentes à promoção dos direitos e cidadania LGBTQI; propor mecanismos e instrumentos de participação e controle social sobre as políticas públicas relacionadas aos direitos da população LGBTQI; receber e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneres; além de outras atribuições ligadas aos Direitos Humanos das pessoas LGBTQI.
O conselho será formado por seis representantes da Prefeitura e seis de entidades, movimentos e grupos da sociedade civil que sejam autodeclarados lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneres considerando a diversidade e a equidade de gêneros. Os conselheiros serão nomeados pela PJF com mandato de dois anos, sendo possível a recondução.
O texto ainda define que regulamentações adicionais relativas ao conselho devem constar no regimento interno a ser aprovado pelo plenário do próprio órgão em até 90 dias a partir da publicação da lei, caso sancionada pelo Executivo.
Na justificativa da proposição, Margarida afirma que a proposta foi discutida por um grupo de trabalho no âmbito do Executivo e que responde “às metas e diretrizes do Pacto Nacional de Enfrentamento à violência LGBTfóbica. Um dos grandes desafios de nossa gestão é garantir a ampla participação popular na construção de políticas públicas”, diz.
A chefe do Executivo ainda argumenta que os conselhos “são órgãos essenciais às políticas públicas, sua existência garante um espaço privilegiado de representação e participação nos processos constitutivos das diferentes políticas”.