A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou, nesta quarta-feira (15), um projeto de lei complementar de autoria do vereador Pardal (UNIÃO) que defende que a Prefeita de Juiz de Fora (PJF) considere, para efeitos de concessão de para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio para os integrantes do funcionalismo público, o tempo de serviços dos servidores durante o período mais grave da pandemia. O texto segue para a sanção da prefeita Margarida Salomão (PT).
A contagem do tempo para o pagamento de tais benefícios entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 foi proibida em todo o país pela Lei Complementar 173/2020, que estabeleceu o “Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)”.
O programa federal permitiu a estados e municípios receberem recursos federais para o combate à pandemia, tendo como contrapartida restrições ao aumento de despesas. Entre elas, a contratação de pessoal, a proibição de reajustes para servidores. Agora, a Câmara tenta rever a vedação da contagem de tempo de serviço dos servidores para fins de aquisição de anuênios, triênios, quinquênios e benefícios similares em Juiz de Fora.
O projeto de lei pretende reduzir as restrições impostas aos servidores públicos em função do enfrentamento da pandemia da Covid-19. Para o autor da matéria, a proposta é uma forma de garantir aos servidores públicos municipais a aquisição de benefícios como concessão de adicional por tempo de serviços, progressão, promoção, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes.