Projeto de lei apresentado pelos vereadores Charlles Evangelista (PP) e Sheila Oliveira (PTC) quer proibir que escolas das redes pública e particular de Juiz de Fora indiquem aos pais e responsáveis fornecedores específicos para a confecção e comercialização dos uniformes exigidos aos alunos para o cotidiano educacional. A proposição, no entanto, permite que os estabelecimentos de ensino divulguem nome de empresas que comercializam tais produtos, vedando apenas o direcionamento para um único fornecedor.
Ainda de acordo com o texto do projeto de lei, “as escolas são obrigadas a fornecer o modelo, as especificações técnicas e o logotipo da instituição para os fornecedores interessados na produção dos uniformes escolares”. Na justificativa anexada ao dispositivo que iniciou tramitação na Câmara no último dia 5 de fevereiro, a venda de uniformes escolares no município tem sido uma questão altamente debatida “em razão dos constantes desrespeitos aos direitos de pais e responsáveis”.
“Já fomos notificados que algumas empresas fornecedoras de uniformes ‘pagam’ determinadas escolas para poder ser a fornecedora exclusiva dos uniformes, formando um monopólio no fornecimento. É muito comum que as escolas cadastrem fornecedores para venda dessa vestimenta e em muitos casos indiquem apenas um comerciante, o que é extremamente prejudicial ao consumidor, já que o fornecedor geralmente impõe o preço que bem entende, estabelecendo, assim, uma vantagem manifestamente excessiva, prática esta vedada pelo Código de Defesa do Consumidor”, defendem os dois parlamentares.