Decreto assinado pelo prefeito Bruno Siqueira (PMDB) na tarde desta quarta-feira (10) permitirá que cobranças da dívida ativa do Município sejam realizadas por meio de protestos, lavrados em cartórios. A proposta visa, além de permitir um aumento da eficiência na arrecadação, dar celeridade a outros processos que tramitam na Justiça. De acordo com o prefeito, será uma oportunidade de aumentar o recolhimento anual em até R$ 3 milhões e também reduzir gastos judiciais de execução fiscal.
Hoje, segundo o IPEA, o ônus destes processos ultrapassa R$ 4 mil. A iniciativa, que também está sendo implantada em outras cidades do estado, ocorre a partir de uma proposta do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), através do Projeto de Execução Fiscal Eficiente.
“A cobrança será mais eficiente, não apenas para se arrecadar no município. Estamos desafogando o Judiciário, sem perder tempo em processos judiciais como era feito anteriormente. Estamos dando eficiência à cobrança dos débitos que as empresas e cidadãos tenham com o município. Não é um novo imposto, é sim uma eficiência na maneira de fazer cobrança”, disse o prefeito.
De acordo com o juiz da Comarca de Juiz de Fora, Paulo Tristão Machado Júnior, os gastos do Município e do Poder Judiciário podem ser minimizados. “Os custos de um processo hoje são mais altos do que o recebimento que o Município tem direito. A iniciativa tem total embasamento legal e visa não abrir mão de sua receita, mas um recebimento eficaz de seus créditos”, disse.