A Câmara Municipal aprovou, nesta sexta-feira (10), um novo projeto de lei complementar que pretende ampliar o número de servidores que recebem “o pagamento de gratificação pelo desempenho de atividade de atendimento ao público”, definido em R$ 407,75. A proposta é do vereador Pardal (União) e visa beneficiar os servidores que atuam na Supervisão de Apoio, Coordenação da Recepção e Atendimento, subordinada a Secretaria de Recursos Humanos, na Supervisão II de Regulação de Procedimentos Ambulatoriais de Média Complexidade, subordinada a Secretaria de Saúde.
O projeto de lei já recebeu o aval legislativo em três votações e segue agora para a sanção ou veto da prefeita Margarida Salomão (PT). Em 2021, a Câmara chegou a aprovar um projeto similar, também de autoria do vereador Pardal, que ampliava o número de servidores que recebiam o adicional. O texto acabou vetado pela prefeita.
À época, para justificar o veto, a Prefeitura afirmou que a proposta tem vício de iniciativa, uma vez que, no entendimento do Poder Executivo, tal proposta seria de iniciativa privativa do chefe do Executivo. Mais tarde, a própria PJF encaminhou um projeto ampliando o número de profissionais que têm direito à gratificação, regra que entrou em vigor em abril de 2022.
Atualmente, a gratificação é paga aos servidores públicos municipais efetivos que estiverem no exercício de atividades de atendimento ao público nos setores do Departamento de Atenção ao Cidadão, no Setor de Cadastro da Prefeitura Municipal, na Secretaria de Transformação Digital e Administrativa, Departamento de Gestão de Documentos e Arquivos, Supervisão do Arquivo Administrativo e na Agência de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/JF), “independentemente do cargo ocupado e de sua lotação”.
“Vale mencionar que além dos servidores lotados nos departamentos e setores acima mencionados, também existem servidores públicos lotados na Secretaria de Recursos Humanos e na Secretaria de Saúde que atuam no exercício de atividades de atendimento ao público”, afirma Pardal. Assim, o vereador defende a extensão do benefício a mais categorias “em consonância com o Princípio da Igualdade”