O projeto de lei que institui o uso do nome social por transgêneros, travestis e transexuais em atos e procedimentos da Administração Direta e Indireta foi aprovado pela Câmara Municipal de Juiz de Fora na última quarta-feira (7). A proposta será avaliada pela prefeita Margarida Salomão (PT), responsável pela sanção ou veto. Ainda não há data prevista para a decisão. A assessoria da Prefeitura informou que “aguarda o recebimento do projeto de lei”.
O nome social é a identificação pela qual essas pessoas se reconhecem e são reconhecidas na sociedade. O texto estabelece que o requerimento para utilizá-lo “não exigirá nada além da manifestação de vontade do indivíduo”, sendo proibido o encaminhamento para equipes de saúde física ou mental.
Ainda de acordo com o projeto, o nome social deverá constar em destaque nos registros de todos os sistemas e programas da Administração Pública Municipal. Nos documentos oficiais e em casos exigidos pelo interesse público para proteger direitos do cidadão e de terceiros, o nome civil será considerado, podendo ser acompanhado de nome social.
A proposta foi apresentada à Câmara pela vereadora Laiz Perrut (PT) e subscrita por Tallia Sobral (PSOL),Cida Oliveira (PT) e Kátia Franco (PSC). “Foi uma demanda que surgiu dos movimentos LGBTQIA+. Realizamos plenárias on-line e construímos o texto em conjunto “, explica Laiz. Para ela, a aprovação da lei irá assegurar a dignidade de transgêneros, travestis e transexuais. “Retificar os documentos é demorado e caro. Por isso, a importância de garantir que os registros municipais tenham o nome social até a pessoa conseguir essa retificação.”
De acordo com Laiz, reuniões estão sendo realizadas com a equipe da Polícia Civil que, futuramente, a Câmara também possa prestar o serviço de retificação. “Seria uma forma de ampliar o acesso a esse direito.”