No primeiro semestre deste ano, a Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou 103 leis. Deste total, 44 são de concessão de títulos honoríficos, o que representa o maior número de aprovações. Os dados constam no informativo divulgado, nesta quinta-feira (7), pelo Comitê de Cidadania – Comissão Arquidiocesana Justiça e Paz/Juiz de Fora, organização que acompanha as produções legislativas no município desde 2000 e, há 12 anos, publica um informativo semestral apresentando as ações da Casa.
O informativo apontou que o número de leis referentes a denominação de logradouros públicos aprovadas apresentou uma queda expressiva, subvertendo o cenário dos semestres anteriores. Entre janeiro e junho deste ano, os vereadores aprovaram apenas três leis destinadas a esse segmento, enquanto no segundo semestre do ano passado, entre julho e dezembro, foram 30 leis com o objetivo de nomear endereços.
“Nós observamos que há uma grande variedade de temas e sempre há um predomínio de título honoríficos, no entanto, 43% é uma porcentagem muito elevada de títulos. Nesta gestão, os temas ligados à proteção aos animais e à proteção da mulher ficaram evidenciados”, analisa Maria Enilda Teixeira, que faz parte da equipe de coordenação do Comitê.
As 103 novas leis foram produzidas por 19 vereadores, incluindo normas produzidas de forma individual e coletiva, e pela Mesa Diretora. De acordo com o levantamento, das leis sancionadas pelos vereadores, seis foram para medidas administrativas e cinco para temas ligados a declarações de utilidade pública. As leis de uso, ocupação e parcelamento do solo e as de transparência e publicidade também tiveram cinco aprovações.
Confira temas de leis aprovadas
Para os organizadores do Comitê, as principais leis de interesse político, econômico e social foram: a Lei 14.402, de autoria dos vereadores Zé Márcio, Tiago Bonecão e Cida Oliveira, que institui a política pública de reciclagem de resíduos sólidos orgânicos em Juiz de Fora; a Lei 14.416, da vereadora Kátia Franco Protetora, que institui o Programa “Mulher Livre”, destinado ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar; a Lei 14.422, de autoria da vereadora Laiz Perrut, que estabelece a política municipal de aquisição de alimentos da agricultura familiar: Programa Comida Boa; a Lei 14.425, do vereador André Luiz, que inclui temas transversais a serem abordados no contraturno das escolas de educação integral do município, a partir do 6º ano do ensino fundamental, o empreendedorismo e noções de direito e cidadania; e, por fim, a Lei 14.348, das vereadoras Tallia Sobral, Laiz Perrut, Cida Oliveira e Kátia Franco, que promove o programa municipal de erradicação da pobreza menstrual.
Poucas leis ambientais
Apenas uma lei ligada à temática do meio ambiente foi aprovada neste período, o que preocupa os integrantes do Comitê de Cidadania. A coordenadora afirma que Juiz de Fora está deixando muito a desejar nesse quesito. “A questão ambiental não só para Juiz de Fora, mas para o mundo, é algo alarmante que devemos prestar atenção. O Rio Paraibuna é o mais poluído da bacia do Paraíba do Sul, por exemplo. Precisamos de políticas públicas voltadas para o tratamento de esgoto, o descarte correto de lixo e outras realidades ambientais.”
Pensando em chamar atenção para os problemas ambientais que o município enfrenta, o grupo promoveu na live de divulgação do resultado do balanço semestral uma palestra sobre o gerenciamento de resíduos sólidos no Brasil, ministrada pelo professor do Departamento de Engenharia Sanitária e Ambiental da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), Samuel Rodrigues, com o intuito de refletir sobre a baixa taxa de políticas públicas ambientais e a importância de reverter esse cenário.
Aumento de temas ligados à mulher
Maria Enilda também destaca o aumento de políticas públicas voltadas para a mulher. “O olhar feminino é muito importante para que a democracia aconteça de uma forma plena. Com a chegada de mais mulheres na política, houve uma mudança no cenário das propostas relacionadas a saúde e defesa das mulheres na Câmara, que aumentaram neste ano, chegando a cinco leis aprovadas”, aponta a coordenadora.
Decretos aprovados
O Poder Executivo teve 14 decretos aprovados, sendo a maioria voltada para a abertura de créditos suplementares. Outros temas aprovados foram a criação de grupos de trabalho para planejar o Carnaval de 2023 e a declaração de caducidade da concessão do transporte público coletivo urbano outorgada ao Consórcio Manchester.
Dessa forma, 14 mensagens do Executivo foram aprovadas e transformadas em normas jurídicas, enquanto outras estão em tramitação ou aguardando sanção, sendo a maioria delas de medidas administrativas. Entre as leis destacadas pelo comitê estão a lei 14.356, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, e, ainda em tramitação, está o Projeto de Lei 4.510/2022, que discorre sobre a Lei Orçamentária Anual (LDO) para 2023.