O Governo do Estado permanece na busca por uma solução financeira para quitar o 13º salário dos servidores estaduais relativo ao exercício financeiro de 2017. Em entrevista exclusiva à Tribuna e à Rádio CBN Juiz de Fora, o secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães, voltou a afirmar que a quitação do benefício é vista como prioridade absoluta pela Administração. No entanto, considerou prematuro definir ou esboçar um calendário para a efetivação dos depósitos nas contas dos cerca de 600 mil funcionários públicos ativos e inativos do Estado. Duas são as apostas para conseguir o caixa necessário para o pagamento, cuja conclusão pode ficar até para o ano que vem.
A primeira cartada diz respeito à articulação junto ao Congresso Nacional para a aprovação de projeto de lei que autoriza o Governo a fazer operações de crédito junto a bancos a partir da securitização da dívida ativa estadual. Segundo o secretário, a medida é positiva para todos os estados. No caso de Minas, ela poderia viabilizar o pagamento do 13º salário, pois possibilitaria à Administração a antecipação de recursos futuros afiançados com compromissos firmados com contribuintes em atraso por meio do Regularize – programa de refinanciamento de dívidas que concedeu aos cidadãos inadimplentes benefícios como remissão de juros e multas para que regularizassem suas situações relacionadas a tributos estaduais atrasados.
Ainda de acordo com Helvécio Magalhães, o programa Regularize resultou no acréscimo de R$ 1 bilhão aos cofres estaduais, estando outros R$ 5 bilhões ainda pendentes do pagamento de financiamentos firmados entre o Estado e os contribuintes que acertaram a renegociação de seus débitos. “Estamos tentando autorização legislativa federal que interessa a todos os estados e dá a possibilidade de o Estado colocar no mercado títulos relativos a esta dívida parcelada, antecipando, por meio de bancos e financeiras, recursos provenientes destes valores parcelados. Com isto, poderemos pagar o 13º salário e colocar em dia vários pagamentos a fornecedores, municípios e convênios”, afirma o secretário.
A preocupação com a proposta é tamanha que, na última segunda-feira (5), o governador Fernando Pimentel (PT) esteve presente em Brasília, onde se reuniu com o presidente da Câmara dos Deputados, o deputado federal Rodrigo Maia (DEM-RJ), para debater a questão. “Com a aprovação do projeto no Congresso Nacional, poderemos antecipar o recebimento de créditos parcelados da dívida ativa e, desta forma, obter os recursos necessários para o pagamento do 13º salário dos servidores. O presidente Rodrigo Maia assumiu o compromisso de colocar o projeto em votação tão logo ele seja enviado pelo Senado”, avaliou o governador, durante passagem pela capital federal.
Fracionamento não é descartado
Caso a discussão acerca do projeto de lei não avance, atrase ou resulte em uma negativa do Congresso Nacional, o Governo de Minas Gerais deverá recorrer uma vez mais aos recursos obtidos com o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o acerto do 13º salário. Neste cenário, a quitação do benefício poderá ficar para o ano que vem e ocorrer de forma escalonada.
Desta forma, os depósitos devem seguir o mesmo modelo utilizado este ano, quando o 13º do funcionalismo estadual também foi subsidiado pelo IPVA e incidiu de maneira escalonada: metade foi paga em 22 de dezembro no passado e o restante fracionado em até parcelas para aqueles com vencimentos mais altos, que recebem acima de R$ 6 mil. Os acertos foram agendados para os dias 24 de janeiro e 24 de março do atual exercício financeiro.
Para Helvécio, no entanto, a possibilidade pode resultar em dificuldades no próximo exercício financeiro, uma vez que “julho, agosto e setembro são, historicamente, os piores meses de arrecadação do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços, principal fonte de arrecadação tributária do Estado). “O IPVA é utilizado para equalizar isto”, pontua o secretário. A cobrança do IPVA deve seguir os moldes adotados este ano, com previsão de um incremento de 10% da arrecadação por conta do crescimento vegetativo da frota, o que deve resultar no aporte de R$ 5 bilhões a serem divididos de forma igualitária entre Estado e municípios.
Escalonamento de salários pode ser mantido em 2018
Durante entrevista, o secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães, também falou sobre o modelo de pagamento dos salários dos servidores estaduais. Desde janeiro de 2016, diante de dificuldades financeiras enfrentadas pelos cofres mineiros, a Administração estadual adotou um modelo de escalonamento para o depósito dos vencimentos do funcionalismo público em até três vezes. O número de parcelas, todavia, depende da faixa salarial recebida por cada profissional ativo e inativo. A manutenção da medida não está descartada para 2018.
“A princípio deverá ser mantido”, admite o secretário. No entanto, Helvécio ressalta que o Governo trabalha para minimizar os efeitos do modelo, bastante criticado por diversas categorias de servidores estaduais. “Dentro de uma orientação do próprio governador (Fernando Pimentel, PT), todo o nosso esforço está no sentido de rever ou, pelo menos, reduzir o escalonamento. Mas isto é um imperativo do fluxo de caixa das finanças estaduais. Nossa intenção é a de, aprimorando este fluxo e mantendo o controle das despesas, como já estamos fazendo deste 2015, melhorar a escala.”
Ainda de acordo com o secretário, o pagamento da folha dos servidores consome todos os valores arrecadados com o ICMS, principal fonte de arrecadação tributária do Estado. No entanto, o Governo trabalha com uma expectativa de melhora de cenário para o ano que vem, o que pode possibilitar uma revisão do atual modelo de repasses fracionados dos vencimentos dos funcionários ativos e inativos. Segundo ele, a aposta se justifica pelo esforço da Administração no fomento a ações de desenvolvimento econômico, à busca por novas empresas e investimento e por conta da atualização de legislações vigentes.
“A partir de 2018, vamos ter incidindo recursos adicionais em Minas Gerais, seja no ICMS ou no Imposto de transmissão de bens (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, ITCMD) ou na alíquota de contribuição mineral que dobrará para os estados mineradores (as regras foram alvo de adequações legais). Assim, há a expectativa por aumento pequeno da receita, além da permanência da contenção de gastos e a aposta tênue numa melhora, mesmo que devagar, da economia”, considera Helvécio Magalhães.
Repasses aos municípios podem ser regularizados até o final do ano
O secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães, admitiu ainda o atraso no repasse de recursos aos municípios referente a verbas provenientes do ICMS e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). De acordo com a Associação Mineira de Municípios (AMM), até a semana passada, os valores represados já chegavam a R$ 496.438.185,42 devidos aos municípios, segundo levantamento divulgado no último dia 28.
“Realmente, houve este descompasso nos últimos dois meses. Mas, cabe destacar, que, neste esforço de arrecadação do Governo, o Estado arrecadou cerca de R$ 1 bilhão a mais de impostos. Destes, os municípios arrecadaram quase R$ 500 milhões. Porém, isto não é justificativa para o atraso nas parcelas do ICMS. Até a virada do ano, pretendemos do ano colocar isto em dia”, afirma Helvécio.
No caso de Juiz de Fora, até a semana passada, os atrasos correspondem a mais de R$ 5 milhões, sendo cerca de R$ 4 milhões relativos ao Fundeb e de R$ 1,18 milhão do ICMS, em estimativas da AMM confirmadas pela Prefeitura. Uma vez mais, os problemas estão relacionados a contingências no fluxo de caixa do Estado. A Secretaria de Fazenda considera que os atrasos trazem dificuldades para o cumprimento de compromissos financeiros do custeio da máquina administrativa municipal.
De acordo com a AMM, os valores do ICMS têm repasse semanal incidindo sempre às terças-feiras. Porém, no início da semana, a AMM afirmou que o pagamento das duas últimas parcelas – relativas aos dias 21 e 28 de novembro – registrou atrasos. Ainda segundo a Associação, a destinação de recursos do Fundeb tem sofrido atrasos parciais desde agosto. Diante do impasse, a direção da entidade encaminhou uma carta ao governador em tom de cobrança.
“A situação está insuportável e são diárias, junto à AMM, as centenas de reclamações dos prefeitos e prefeitas com a falta de compromisso deste Governo com os repasses financeiros que são, por direito, dos municípios”, afirma o texto. A AMM ainda solicita urgência na equação do problema: “Os prefeitos e prefeitas pedem socorro. A causa é justa. E estamos unidos em torno dela. Queremos soluções já!”
Em nota enviada à reportagem na semana passada, a Secretaria de Estado da Fazenda afirmou que realizou, na última terça-feira, repasses de R$ 35 milhões referentes ao ICMS e ao Fundeb a que os municípios têm direito. “Resta ainda fazer o repasse de R$ 278,6 milhões referentes a esta semana e à anterior. Tão logo seja possível, esses valores serão depositados”, admite o Estado.