A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) aguarda o andamento de dois questionamentos judiciais em que tenta garantir acessos a transferências constitucionais referentes a repasses do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A alegação é de que o Governo de Minas tem atrasado depósitos dos valores dos tributos pertinentes aos municípios mineiros. No total, os valores chegariam a quase R$ 27 milhões, referentes ao atraso do IPVA e às perdas inflacionárias por demora nos repasses de ICMS.
Recentemente, em 14 de março deste ano, a PJF conseguiu uma vitória jurídica na queda de braço com o estado. Em caráter liminar, decisão do juiz Marcelo Cavalcanti Piragibe Magalhães, da Vara de Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora, determinou que o Estado de Minas Gerais regularize o pagamento dos repasses do ICMS. De acordo com Município, os repasses agora estão regularizados, mas a PJF ainda aguarda a sentença final e torce por decisão favorável que lhe garanta um depósito da ordem de R$ 2,8 milhões referentes a correção monetária de transferências efetuadas com atraso.
Com relação a atrasos relativos ao IPVA, a Prefeitura ainda aguarda um posicionamento, mesmo que em caráter liminar da Justiça. De acordo com o Município, os valores atrasados já totalizam cerca de R$ 24 milhões. “A grande importância desta movimentação é que este dinheiro é nosso e está fazendo falta no dia a dia. A cidade está sendo penalizada, com o prejuízo de ações como capina e pavimentação, por exemplo. Estamos sem acesso a recursos aos quais temos direito. Os repasses são uma obrigação prevista na Constituição. Estamos tendo um grande prejuízo para a execução de nossas tarefas”, considera o prefeito Antônio Almas (PSDB).
Como exemplo, Almas afirma que os valores a serem percebidos com a correção monetária de transferências atrasadas do ICMS e com o contingenciamento de repasses relacionados ao IPVA representam quase metade da folha salarial mensal do funcionalismo público municipal. “Inclusive, a gente acaba desprovisionando o 13º dos servidores. Do ponto de vista gerencial, é isto que vamos fazendo. Mantemos um provisionamento ao longo do ano, mas, para não faltar, temos que desprovisionar agora, com riscos futuros para o nosso servidor. Temos também a questão dos nossos fornecedores. Esta situação também está impactando no pagamento e em atrasos que, para nós, não é nada agradável”.
“Não há questões políticas”
Independentemente de cores partidárias ou do fato de as ações terem sido propostas quando o ex-prefeito Bruno Siqueira (MDB) ainda ocupava a cadeira, com comportamento bastante crítico à gestão do governador Fernando Pimentel (PT), Antônio Almas afirmou que as ações movidas na Justiça em questionamento ao Estado não possuem viés político ou eleitoral. “A nossa preocupação não está relacionada à disputa de espaço político ou partidário. Precisamos resolver nosso problema imediato. O prefeito está na ponta e é cobrado diretamente. Quem sofre a consequência dos atrasos é o prefeito. Não há questões políticas. É só uma questão de resguardar o direito constitucional do Município de Juiz de Fora”, afirmou o prefeito.
Intervenção
As ações propostas pela PJF contra o Estado não é um movimento isolado e tem, inclusive, apoio da Associação Mineira de Municípios (AMM). Segundo a entidade, outros 11 municípios já obtiveram na Justiça liminares semelhantes: Chalé, Cruzília, Nepomuceno, Pitangui, Lajinha, Araguari, Jeceaba, Juiz de Fora, São Pedrão da União, Jacuí, Itajubá e Ritápolis. Ainda de acordo com a AMM, outros 160 municípios ainda estão aguardando um posicionamento judicial sobre o tema. Segundo o movimento municipalista, as prefeituras teriam a receber cerca de R$ 200 milhões relativos aos atrasados observados em transferências do ICMS, que, somadas a valores atrasados do IPVA, chegariam a R$ 1,2 bilhão.
Tal cenário levou ao presidente da AMM, o prefeito de Moema, Julvan Lacerda (MDB) a protocolar uma representação direcionada à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, solicitando intervenção federal no Estado de Minas Gerais, por conta dos constantes atrasos de transferências constitucionais aos municípios mineiros por parte do Governo. “Estamos aqui na Procuradoria-Geral da República para entregar esta representação, após fazer o mesmo no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e pedir socorro ao Ministério Público, à Assembleia Legislativa e de as prefeituras moverem mais de 160 ações judiciais, porque os municípios não aguentam mais”, afirmou Julvan.