Em cumprimento à determinação legal, a Prefeitura de Juiz de Fora anunciou, nesta quarta-feira (4), a criação de três novos mecanismos com o objetivo de ampliar a participação popular. Além do lançamento do novo portal de serviços da Prefeitura (www.servicos.pjf.mg.gov.br), que reúne informações sobre os quase 700 serviços oferecidos pelo Município e entra no ar nesta quinta-feira (5), houve a assinatura do projeto de lei que prevê a criação do Conselho Municipal dos Usuários, matéria que ainda precisa de aval da Câmara. Além disso, foi assinado o termo de adesão ao e-OUV, Sistema Gratuito de Ouvidorias do Poder Executivo Federal. A disponibilização do serviço de ouvidoria, no entanto, ainda deve demorar alguns meses, informou o secretário de Comunicação Social, Michael Guedes. A Lei Federal 13.460/2017 estabelece regras para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, prestados, direta ou indiretamente, pela administração pública. A norma já está em vigor para municípios com mais de 500 mil habitantes, como é o caso de Juiz de Fora.
O secretário Michael Guedes acredita que o lançamento desses novos mecanismos é o primeiro passo para uma “revolução” no atendimento prestado ao cidadão juiz-forano. Segundo ele, logo que houve a sanção da lei, em junho do ano passado, foi constituído um grupo de trabalho, formalizado em janeiro, reunindo representantes de várias secretarias, responsável por planejar as formas de garantir o cumprimento da lei. O chamado Código de Defesa do Usuário do Serviço Público estabelece que os usuários tenham direito a acessibilidade e cortesia no atendimento, que os órgãos públicos editem e disponibilizem uma carta de serviço ao usuário, com informações claras a respeito do serviço prestado, tempo de espera para atendimento, prazo máximo e locais para reclamação, além da existência de ouvidorias, cujo papel é promover a mediação e a conciliação com o usuário. Na opinião do secretário, os novos recursos chegam para somar aos canais de comunicação já oferecidos pelo Poder Público, disponíveis em aplicativos e no atendimento presencial oferecido no Espaço Cidadão e regionais.
Sobre o fato de a adesão ao sistema de ouvidoria só ter sido efetivada agora, o secretário afirmou que o processo não é simples. Segundo ele, quando a equipe da PJF conversou com o ministro da Transparência e Controladoria-Geral da União, Wagner de Campos Rosário, sobre as alternativas para se adequar à legislação, no final do ano passado, havia um processo anterior de ouvidoria no município judicializado. “A gente não teria condições de mandar um projeto de lei criando uma ouvidoria nova, sem rediscutir o processo que foi judicializado.” Além disso, afirmou, o projeto exigiria a criação de uma estrutura nova, o que é considerado, em termos financeiros, “inconcebível no momento atual”. Depois do envio de documentos e conversas técnicas, chegou-se ao termo de adesão, assinado nesta quarta pelo prefeito Antônio Almas (PSDB). A partir da liberação do sistema para a Prefeitura, comenta Michael, será necessário um tempo adicional para customizar a ferramenta. A expectativa é que, em “alguns meses no máximo”, a ouvidoria esteja implantada. Por meio do e-OUV, será possível que o cidadão encaminhe sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias sobre os serviços prestados pelos órgãos públicos.
O prefeito Antônio Almas destacou a possibilidade de, através da tecnologia, aproximar o cidadão da Prefeitura e permitir que ele fiscalize e tenha a garantia de que o serviço oferecido seja de boa qualidade. Na sua opinião, o portal e o conselho vão permitir que os direitos dos usuários do serviço público sejam garantidos. O Conselho Municipal dos Usuários visa a participação dos usuários no acompanhamento e na avaliação dos serviços públicos, terá caráter consultivo e poderá propor melhorias na prestação dos serviços municipais.
Na ocasião, Almas também assinou a nomeação de sete novos servidores para o cargo de agente de atendimento ao público, que serão lotados no Espaço Cidadão. Também foram nomeados dois novos auditores fiscais para atuação na Prefeitura.