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Orçamento municipal ‘encolhe’ pelo quarto ano consecutivo

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Projeto de lei que trata do Orçamento para 2018 iniciou tramitação no período legislativo de outubro. Texto está sob cuidados da Comissão de Finanças e ainda pode receber emendas de vereadores. (Foto: Leonardo Costa)

Pela primeira vez, a previsão orçamentária de Juiz de Fora rompeu a barreira de R$ 2 bilhões. Esta é a estimativa que integra o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), que iniciou tramitação na Câmara na semana passada. De autoria do Poder Executivo, o texto projeta receitas e fixa as despesas do Município em R$ 2.011.779.102,30 para o exercício financeiro de 2018. A marca recorde, todavia, não merece comemoração. O crescimento é apenas nominal e representa “ínfimos” R$ 16 milhões a mais do que o previsto para 2017 (ver quadro). Em termos percentuais, o crescimento, no entanto, foi de apenas 0,8% com relação à previsão de arrecadação para este ano, abaixo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado entre janeiro e setembro em 1,8%, segundo informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Ou seja, na prática, quando se consideram as perdas inflacionárias, é possível dizer que a projeção orçamentária de Juiz de Fora vai encolher na comparação entre 2017 e 2018.

A situação de encolhimento orçamentário se repete há quatro anos. O cenário de retração é o mesmo desde a LOA aprovada para 2014, quando foi registrado o maior crescimento percentual orçamentário dos cinco anos do Governo do prefeito Bruno Siqueira (PMDB), com uma evolução de 25,7% bem acima do IPCA acumulado entre janeiro e dezembro de 2013, estimado em 5,91%. Assim, entre as estimativas de receitas e despesas dos exercícios financeiros de 2015, 2016, 2017 e 2018 sempre foi registrado, de um ano para outro, evolução nos números nominais estimados, incrementos estes incapazes de recompor as perdas inflacionárias acumuladas entre os períodos, no entanto.

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Em termos percentuais, o Orçamento 2018 vai registrar o menor índice de crescimento das estimativas de receitas e despesas dispostas nas leis orçamentárias anuais (LOAs) de um ano para o outro (0,8%) durante os cinco anos em que se dividem os dois mandatos de Bruno – o primeiro entre 2013 e 2016 e o segundo a partir deste ano. A menor evolução até então foi observada no Orçamento previsto para o exercício financeiro de 2015, quando o crescimento foi de apenas 1%, com as receitas estimadas para aquele ano superando, por muito pouco, a marca de R$ 1,8 bilhão.

Justificativa

Bastante discrepante da estimativa superavitária do ano anterior, a retração vista na previsão para 2015 – que se seguiu nos anos subsequentes – foi justificada pela Prefeitura à época pela queda nos investimentos e nos recursos ao atual cenário econômico vivenciado pelo país, que, desde então, tem diminuído ou até mesmo impedido a assinatura de convênios junto aos governos estadual e federal, acordos estes que ajudaram a engordar o Orçamento de 2014. Como o cenário de crise financeira de estados e União ainda não se dissipou, o Município ainda colhe os reflexos de tais dificuldades e vê o encolhimento de suas receitas nos números dos últimos quatro exercícios financeiros.

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Previsão de arrecadação de tributos crescem

Com relação à previsão de receitas oriundas de tributos, no entanto, a Lei Orçamentária Anual traz uma evolução bem significativa. Para 2018, a expectativa de arrecadação é de quase R$ 537 milhões. O montante é 16% superior à previsão estimada para o atual exercício financeiro, de pouco menos de R$ 462 milhões. Em matéria publicada no último sábado, a Tribuna já havia mostrado esforços projetados pelo Executivo para incrementar o aporte de recursos oriundos de tributos municipais nos cofres públicos.

Entre as ações, a Prefeitura está debruçada na finalização de um projeto de lei que irá atualizar o Código Tributário Municipal. Além disso, segue em vigor a atual edição da Lei da Anistia, que tenta reaver valores devidos por contribuintes inadimplentes. Outras ações também foram adotadas no sentido de ampliar a arrecadação, tais como a modernização do sistema de NFS-e (nota fiscal eletrônica), o protesto cartorial dos débitos municipais e a ampliação da equipe de apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF) para melhoria no repasse do ICMS de 2018.

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Ao detalhar tais ações, o próprio secretário de Fazenda do município, Fúlvio Albertoni, admitiu um certo cenário de inércia na evolução do orçamento municipal. “A principal dificuldade de se arrecadar é por causa do momento de crise financeira que vive o país e atinge a todos setores, o que vem dificultando o incremento da nossa arrecadação e principalmente dos valores repassados. Se compararmos a arrecadação própria e a transferida no período de janeiro a agosto de 2017 com o igual período de 2016, descontando-se a inflação, o crescimento seria zero, o que nos gera um descompasso financeiro diante das nossas despesas e que tiveram aumento em relação a 2016.”

Um dos fatores que deve contribuir para a evolução da arrecadação com tributos diz respeito à alteração na legislação federal que resultará em acréscimo nos repasses referentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) a partir de 1º de janeiro. O novo texto da lei redefine a destinação do ISS cobrado sobre serviços de administração de cartões, leasing e planos de saúde, que passa a incidir no município do domicílio dos clientes e não mais na cidade onde estão sediados os estabelecimentos que prestam tais atividades. As estimativas são de que as mudanças legais devem resultar em um aporte extra de R$ 16 milhões nos cofres juiz-foranos no ano que vem. Curiosamente, esta é a diferença nominal observada entre a previsão orçamentária para o atual exercício financeiro e o Orçamento 2018.

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Receitas de capital e intraorçamentárias amargam quedas

A evolução da arrecadação tributária irá impactar no crescimento das receitas correntes do Município entre 2017 e 2018. De um ano para outro, os valores passam de R$ 1,6 bilhão para R$ 1,74 bilhão. O crescimento chega a 8,6%. Por outro lado, a variação da previsão relativa às receitas de capital é deficitária, caindo de R$ 286 milhões para R$ 202 milhões, queda de 29,2%. As receitas de capital são as provenientes de recursos oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; e os recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital.

Da mesma forma, de um ano para o outro, as receitas intraorçamentárias – oriundas de recursos provenientes de empresas públicas e estatais e outros órgãos da administração direta – também sofreram queda entre as previsões orçamentárias para os exercícios financeiros de 2017 e 2018, de 25,2%, quando passaram de R$ 69,5 milhões para cerca de R$ 52 milhões.

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