Pela primeira vez, a previsão orçamentária de Juiz de Fora rompeu a barreira de R$ 2 bilhões. Esta é a estimativa que integra o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), que iniciou tramitação na Câmara na semana passada. De autoria do Poder Executivo, o texto projeta receitas e fixa as despesas do Município em R$ 2.011.779.102,30 para o exercício financeiro de 2018. A marca recorde, todavia, não merece comemoração. O crescimento é apenas nominal e representa “ínfimos” R$ 16 milhões a mais do que o previsto para 2017 (ver quadro). Em termos percentuais, o crescimento, no entanto, foi de apenas 0,8% com relação à previsão de arrecadação para este ano, abaixo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado entre janeiro e setembro em 1,8%, segundo informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Ou seja, na prática, quando se consideram as perdas inflacionárias, é possível dizer que a projeção orçamentária de Juiz de Fora vai encolher na comparação entre 2017 e 2018.
A situação de encolhimento orçamentário se repete há quatro anos. O cenário de retração é o mesmo desde a LOA aprovada para 2014, quando foi registrado o maior crescimento percentual orçamentário dos cinco anos do Governo do prefeito Bruno Siqueira (PMDB), com uma evolução de 25,7% bem acima do IPCA acumulado entre janeiro e dezembro de 2013, estimado em 5,91%. Assim, entre as estimativas de receitas e despesas dos exercícios financeiros de 2015, 2016, 2017 e 2018 sempre foi registrado, de um ano para outro, evolução nos números nominais estimados, incrementos estes incapazes de recompor as perdas inflacionárias acumuladas entre os períodos, no entanto.
Em termos percentuais, o Orçamento 2018 vai registrar o menor índice de crescimento das estimativas de receitas e despesas dispostas nas leis orçamentárias anuais (LOAs) de um ano para o outro (0,8%) durante os cinco anos em que se dividem os dois mandatos de Bruno – o primeiro entre 2013 e 2016 e o segundo a partir deste ano. A menor evolução até então foi observada no Orçamento previsto para o exercício financeiro de 2015, quando o crescimento foi de apenas 1%, com as receitas estimadas para aquele ano superando, por muito pouco, a marca de R$ 1,8 bilhão.
Justificativa
Bastante discrepante da estimativa superavitária do ano anterior, a retração vista na previsão para 2015 – que se seguiu nos anos subsequentes – foi justificada pela Prefeitura à época pela queda nos investimentos e nos recursos ao atual cenário econômico vivenciado pelo país, que, desde então, tem diminuído ou até mesmo impedido a assinatura de convênios junto aos governos estadual e federal, acordos estes que ajudaram a engordar o Orçamento de 2014. Como o cenário de crise financeira de estados e União ainda não se dissipou, o Município ainda colhe os reflexos de tais dificuldades e vê o encolhimento de suas receitas nos números dos últimos quatro exercícios financeiros.
Previsão de arrecadação de tributos crescem
Com relação à previsão de receitas oriundas de tributos, no entanto, a Lei Orçamentária Anual traz uma evolução bem significativa. Para 2018, a expectativa de arrecadação é de quase R$ 537 milhões. O montante é 16% superior à previsão estimada para o atual exercício financeiro, de pouco menos de R$ 462 milhões. Em matéria publicada no último sábado, a Tribuna já havia mostrado esforços projetados pelo Executivo para incrementar o aporte de recursos oriundos de tributos municipais nos cofres públicos.
Entre as ações, a Prefeitura está debruçada na finalização de um projeto de lei que irá atualizar o Código Tributário Municipal. Além disso, segue em vigor a atual edição da Lei da Anistia, que tenta reaver valores devidos por contribuintes inadimplentes. Outras ações também foram adotadas no sentido de ampliar a arrecadação, tais como a modernização do sistema de NFS-e (nota fiscal eletrônica), o protesto cartorial dos débitos municipais e a ampliação da equipe de apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF) para melhoria no repasse do ICMS de 2018.
Ao detalhar tais ações, o próprio secretário de Fazenda do município, Fúlvio Albertoni, admitiu um certo cenário de inércia na evolução do orçamento municipal. “A principal dificuldade de se arrecadar é por causa do momento de crise financeira que vive o país e atinge a todos setores, o que vem dificultando o incremento da nossa arrecadação e principalmente dos valores repassados. Se compararmos a arrecadação própria e a transferida no período de janeiro a agosto de 2017 com o igual período de 2016, descontando-se a inflação, o crescimento seria zero, o que nos gera um descompasso financeiro diante das nossas despesas e que tiveram aumento em relação a 2016.”
Um dos fatores que deve contribuir para a evolução da arrecadação com tributos diz respeito à alteração na legislação federal que resultará em acréscimo nos repasses referentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) a partir de 1º de janeiro. O novo texto da lei redefine a destinação do ISS cobrado sobre serviços de administração de cartões, leasing e planos de saúde, que passa a incidir no município do domicílio dos clientes e não mais na cidade onde estão sediados os estabelecimentos que prestam tais atividades. As estimativas são de que as mudanças legais devem resultar em um aporte extra de R$ 16 milhões nos cofres juiz-foranos no ano que vem. Curiosamente, esta é a diferença nominal observada entre a previsão orçamentária para o atual exercício financeiro e o Orçamento 2018.
Receitas de capital e intraorçamentárias amargam quedas
A evolução da arrecadação tributária irá impactar no crescimento das receitas correntes do Município entre 2017 e 2018. De um ano para outro, os valores passam de R$ 1,6 bilhão para R$ 1,74 bilhão. O crescimento chega a 8,6%. Por outro lado, a variação da previsão relativa às receitas de capital é deficitária, caindo de R$ 286 milhões para R$ 202 milhões, queda de 29,2%. As receitas de capital são as provenientes de recursos oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; e os recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital.
Da mesma forma, de um ano para o outro, as receitas intraorçamentárias – oriundas de recursos provenientes de empresas públicas e estatais e outros órgãos da administração direta – também sofreram queda entre as previsões orçamentárias para os exercícios financeiros de 2017 e 2018, de 25,2%, quando passaram de R$ 69,5 milhões para cerca de R$ 52 milhões.