Os municípios mineiros concordam com a proposta da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) de que o repasse de recursos oriundos do acordo entre o Estado e a Vale seja realizado de forma direta, sendo o Tribunal de Contas do Estado (TCE) responsável por fiscalizar o uso do dinheiro. A divergência de opiniões entre o Governo do Estado e a ALMG sobre como será feita a transferência resultou em atraso na homologação do acordo. A expectativa é que a votação ocorra ainda essa semana.
Como ação compensatória pelo rompimento da Barragem em Brumadinho, ocorrido em 2019, a Vale deverá pagar R$ 37 bilhões ao Estado. O valor é superior a 10% do orçamento estadual para este ano e, por isso, deve ser recebido em caráter extraordinário, o que exige a homologação dos deputados.
Deste total, R$1,5 bilhão será destinado aos municípios mineiros de forma proporcional ao número de habitantes. A proposta da ALMG é que o recurso seja repassado de forma direta aos cofres das prefeituras, sob fiscalização do TCE. Já o Governo de Minas prefere que a transferência ocorra por meio de convênios, de forma que cada município apresente os projetos onde o dinheiro será gasto e preste contas da sua utilização.
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O prefeito de Ewbank da Câmara e presidente da Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Paraibuna (Ampar – Zona da Mata), José Maria Novato (Cidadania), afirma que o recurso chega em boa hora. “Os municípios têm disparidades e diferentes necessidades, mas todos estão sendo afetados pela pandemia da Covid-19. O momento atual é muito difícil, e ainda não sabemos quando tudo isso irá passar.” Neste contexto, ele acredita que o repasse direto com a fiscalização do TCE torna mais rápido o acesso ao recurso. “O pagamento por convênio é um processo mais demorado.”
A opinião é compartilhada pelo prefeito de Conceição do Mato Dentro e presidente da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais (Asmig), José Fernando Aparecido de Oliveira (MDB). Ele defende, ainda, que o acordo entre o Estado e a Vale proponha a criação de um programa de diversificação econômica dos municípios com atividade minerária. “Temos que pensar agora na sobrevida dessas cidades após a exaustão das jazidas.”
PJF não se posiciona
Por meio de nota, a Secretaria de Saúde (SS) da Prefeitura de Juiz de Fora apenas disse que respeita a definição do acordo entre a ALMG e o Governo do estado, no que diz respeito aos valores estabelecidos. “A importância dos recursos é aprimorar a qualidade dos serviços oferecidos à população na área da saúde, além da implementação de novas infraestruturas e equipamentos públicos. Estamos abertos ao diálogo com o Governo do Estado, pois a SS também possui interesse na abertura do Hospital Regional e sabe da importância para a região.” A Prefeitura não se posicionou sobre a possibilidade de repasse direto do recurso, como propõe a ALMG, ou via convênio, como quer o Estado.
AMM diz que TCE cumpre papel de fiscalização
Por meio de nota, o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Julvan Lacerda, visando à urgência da aprovação do acordo da Vale, apresentou uma proposta para que os benefícios desse entendimento, possam chegar aos 853 municípios mineiros dentro do ordenamento legal, como já ajustado pelos signatários do acordo.
O pedido inclui espaço para participação da AMM na medição para a conclusão do acordo; que os valores permaneçam proporcionais à população e os recursos sejam repassados aos municípios diretamente – sem os entraves burocráticos de um convênio e restrições, para aplicação nas áreas de saúde, educação, mobilidade etc.
Para atender a limitação do acordo, que veda destinação dos recursos a atividades de custeio, como folha de pessoal, os recursos seriam específicos para investimentos de capital, nos moldes do recurso da cessão onerosa repassado pelo Tesouro Nacional, permitindo aos municípios, por exemplo, compra de veículos, construção de creches e escolas ou pavimentação de vias.
Ainda na nota o Julvan salienta que não há que se falar em ausência de fiscalização da aplicação, visto que há a atividade do controle externo da gestão municipal exercida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). A proposta da AMM foi oficiada, nesta quinta-feira, ao signatários do acordo.
Órgãos acionados para mediação não se manifestam
Em nota emitida nesta quarta-feira, a assessoria do Governo estadual informou que acionou o o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), o Ministério Público Federal (MPF) Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG) para intermediar as negociações junto à ALMG sobre o impasse que acarretou no adiamento da votação do acordo da Vale.
Procurados pela Tribuna, nesta quinta-feira (24), os órgãos não deram informações sobre a mediação. A assessoria da DPMG afirmou que “não irá se manifestar neste momento sobre esse processo”, e reforçou que ” a instituição tem, por atribuição constitucional, promover a conciliação na resolução de conflitos em todas as suas áreas de atuação e vai colaborar para que a aplicação do acordo coletivo de indenização pelo rompimento da barragem em Brumadinho ocorra da forma mais célere possível.”
Já a assessoria do MPF declarou apenas que também “não irá se manifestar sobre o assunto.” Já o MPMG não retornou o contato feito pela reportagem.