A partir desta segunda-feira (21), o Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV) 2022 passa a ser exigido a todos os proprietários de veículos de Minas Gerais. A medida foi publicada há mais de um mês no Diário Oficial do Governo de Minas.
O CRLV é um documento que atesta que o veículo está dentro da legislação e apto para circular. A Portaria de n° 1.754/2022 indica que o veículo somente será considerado licenciado quando estiver sem débitos relativos a tributos, como o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), ou encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo.
O documento pode ser exigido em caso de abordagem policial, de forma digital ou impressa. Por meio do site do Detran, é possível “emitir o CRLV”, verificar a situação do licenciamento do veículo e esclarecer outras dúvidas.
Caso o motorista não apresente o documento, a partir desta segunda, ele vai estar cometendo uma infração gravíssima. Segundo o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) a pena é perda de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), multa no valor de R$ 293,47 e remoção do veículo para pátio credenciado até a regularização.