Procon-MPMG multa empresa de venda de ingressos em quase R$ 500 mil por descumprimento da lei de meia-entrada
Órgão ainda aponta falhas na compra de ingressos para PcD e acompanhantes
O Procon-MPMG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), multou a empresa Eventim Brasil em R$ 479,5 mil por práticas consideradas abusivas e por descumprimento da legislação da meia-entrada (Lei 12.933/2013) e da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15).
A apuração, conduzida pela 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital, concluiu que a empresa falhou em garantir o benefício de meia-entrada aos beneficiários previstos em lei. Em eventos selecionados, o site não disponibilizava ingressos de meia-entrada para o público PcD e seus acompanhantes. Quando o benefício era oferecido, segundo o Procon-MPMG, não havia padronização nem clareza sobre o procedimento de compra do ingresso do acompanhante.
Durante o processo, a plataforma alegou atuar apenas como intermediária. O órgão do Ministério Público, porém, afirmou que a empresa integra a cadeia de fornecimento, nos termos do Art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e, por isso, tem responsabilidade solidária.
Antes da aplicação da multa, o órgão informou ter buscado solução consensual por meio da proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e de Transações Administrativas, sem adesão da empresa. A decisão final reconheceu violação a dispositivos do CDC e de legislações específicas, além de apontar falta de transparência e de padronização na venda de ingressos destinados aos beneficiários legais.
A Tribuna buscou, na quinta-feira (15), contato com a empresa para posicionamento. Nesta sexta (16), a Eventim Brasil afirmou que “cumpre rigorosamente a legislação brasileira de acessibilidade e meia-entrada, o que foi devidamente demonstrado ao longo do procedimento conduzido pelos órgãos de defesa do consumidor de MG, com a apresentação de documentos e evidências que, no entanto, não foram considerados na decisão.”
Ainda em nota, a empresa, presente em 27 países no mundo, afirma que seguirá atuando junto às autoridades competentes para o devido esclarecimento dos fatos. “A Eventim Brasil reafirma seu compromisso com a ética, a transparência e o respeito aos consumidores, permanecendo à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários”, complementa.
Texto reescrito com o auxílio do Chat GPT e revisado por nossa equipe