Termina na próxima quarta-feira (31) o prazo para que microempreendedores individuais (MEI) enviem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN/SIMEI) para a Receita Federal. A expectativa é que mais de 700 mil documentos sejam emitidos em Minas Gerais. Só em Juiz de Fora, até o ano passado, eram 21.230 formalizados, conforme dados do Sebrae. O envio é obrigatório para que o empreendedor comprove que se enquadra na figura jurídica, que tem faturamento de até R$ 60 mil por ano. O não cumprimento implica em multa de R$ 50.
Para o preenchimento da declaração, o empreendedor deve acessar o Portal do Empreendedor, informar o número do CNPJ, clicar em “Tipo de Declaração”, selecionar o campo “Original” e o ano-calendário “2016”. O documento exige a informação sobre o faturamento bruto do ano anterior, que corresponde ao valor total das vendas de mercadoria e prestação de serviço (em dinheiro, cheque e cartão) sem dedução de nenhuma despesa. Após o preenchimento das informações, basta imprimir o recibo.
Quem não estiver em dia com a Receita, pode regularizar a situação enviando as declarações de faturamento de outros anos que estiverem em atraso. “Caso o empreendedor esteja há mais de dois anos consecutivos sem pagar a Guia de Recolhimento Mensal (DAS) e ainda sem fazer a DASN, poderá perder o CNPJ”, alerta a analista do Sebrae Minas Viviane Soares. Caso o empreendedor tenha dúvidas sobre o envio da declaração, ele pode procurar orientação no Posto de Atendimento do Sebrae (Rua Olegário Maciel 436, Santa Helena) ou pelo telefone da Central de Relacionamento (0800 570 0800).