A contribuição mensal paga pelos microempreendedores individuais (MEIs) terá reajustes a partir de fevereiro. Com isso, o valor fixo do boleto de pagamento mensal das obrigações tributárias (Documento de Arrecadação Simplificada – DAS) passa de R$ 47,85 para R$ 48,70 para atividades de comércio/indústria ou transporte intermunicipal ou interestadual. Para os prestadores de serviços em geral, o imposto sobe de R$ 51,85 para R$ 52,70. Já o boleto do MEI para atividades ligadas ao comércio ou indústria com serviços aumenta de R$ 52,85 para R$ 53,70 reais. Os reajustes correspondem a aumento de 1,78%, 1,64% e 1,61%, respectivamente.
O reajuste tem como base o aumento do salário mínimo de R$ 937 para R$ 954. O cálculo do DAS corresponde a 5% do salário mínimo, a título da Contribuição para a Seguridade Social, mais R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e/ou R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS).
Conforme o Sebrae, o Brasil tem hoje mais de 7 milhões de microempreendedores individuais, ou seja, trabalhadores que faturam até R$ 81 mil por ano, não têm participação em outra empresa como sócio ou titular, têm até um empregado contratado e desempenham uma das 490 ocupações permitidas. Quem opta por ser MEI passa a ter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e acesso aos benefícios do INSS.
O tributo, destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ISS, deve ser pago até o dia 20 de cada mês, na rede bancária ou em casas lotéricas. O atraso ou não pagamento pode gerar problemas, como a suspensão dos benefícios previdenciários, e gerar multas e juros.
A guia para pagamento deve ser impressa pelo Portal do Empreendedor. Pelo celular, o documento poderá ser gerado pelo aplicativo da Receita Federal, disponível para os sistemas operacionais iOS e Android. Os formalizados também poderão comparecer aos Pontos de Atendimento do Sebrae de sua cidade e solicitar a impressão da guia gratuitamente.