Decreto do Governo de Minas destina R$ 2,47 milhões à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig), para o combate à pandemia da Covid-19. A ordem, com esse objetivo, foi emanada pelo governador, Romeu Zema (Novo), e publicada no Diário Oficial de Minas Gerais, do último sábado (25).
De acordo com o decreto, para viabilizar a suplementação, serão utilizados valores provenientes do excesso de arrecadação de recursos recebidos por danos advindos de desastres socioambientais. Dessa forma, o Decreto 192 abre crédito suplementar ao Orçamento estadual em favor da Fhemig, no valor de R$ 2.470.275,00, estando embasado pelas leis 23.632 e 23.633, ambas de 2020.
A primeira cria o Programa de Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia de Covid-19 e autoriza a abertura de crédito especial, até o limite de 2% do Orçamento do Estado, em favor de unidades orçamentárias como a Fhemig e outros órgãos.
Já a Lei 23.633 autoriza a abertura de créditos suplementares em favor dessas unidades orçamentárias, assim como dos fundos Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor e Especial do Ministério Público do Estado.
A Lei 23.632 é originária do Projeto de Lei (PL) PL 1.750/20, do governador, aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em 1º de abril deste ano. Segundo o texto, é de R$ 260 milhões o limite da abertura de crédito especial ao Orçamento do Estado para ações de combate ao coronavírus.
A lei ainda permite que os deputados remanejem para esse fim recursos de emendas parlamentares, o que poderá elevar o valor para cerca de R$ 300 milhões.
Por sua vez, a Lei 23.633 é oriunda do PL 1.726/20, também do governador, aprovado em 15 de abril. A norma autoriza a abertura de créditos suplementares ao orçamento até o valor de R$ 158 milhões.