Aposentados, pensionistas e outros beneficiários que venceram ações judiciais contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terão direito a receber o pagamento de atrasados. O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou R$ 1,4 bilhão para essa finalidade, correspondente a Requisições de Pequeno Valor (RPVs), dívidas de até 60 salários mínimos (R$ 97.260, em 2026).
Ao todo, 87 mil segurados serão contemplados em 65,3 mil processos com decisões definitivas, sem possibilidade de recurso. O dinheiro deve ser depositado até o início de março, conforme o cronograma de cada Tribunal Regional Federal (TRF).
Quem tem direito?
Recebem neste lote os segurados que:
- ganharam ação judicial contra o INSS;
- com valores de até 60 salários mínimos a receber (RPV);
- com ordem de pagamento emitida pelo juiz em janeiro de 2026;
- com processo totalmente encerrado (transitado em julgado);
- herdeiros de beneficiários falecidos, desde que comprovem vínculo legal.As ações envolvem concessão ou revisão de:
Quais benefícios são contemplados?
- aposentadorias (idade, tempo de contribuição, invalidez e da pessoa com deficiência);
- pensão por morte;
- auxílios, como auxílio-doença;
- benefício de Prestação Continuada (BPC).
Como consultar o pagamento?
O Conselho da Justiça Federal repassa os recursos aos seis TRFs do país, responsáveis pelos depósitos, geralmente em contas abertas na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil.
Para saber a data e o valor:
- acesse o site do TRF responsável pelo processo. Para Minas Gerais, é o TRF da 6ª Região;
- informe CPF, número do processo, número da requisição ou OAB do advogado (conforme exigência do tribunal);
- verifique o campo “valor inscrito na proposta”;
- após o pagamento, o sistema exibirá o status “Pago total ao juízo”.