Um total de 33 permissões de táxi teriam sido cassadas em Juiz de Fora pela comissão de inquérito administrativo do Município para apurar irregularidades na prestação do serviço público. Por trás dessas placas, estariam médico, delegado, servidor federal e professor universitário, alguns residindo fora da cidade. Eles detinham permissões, mas estariam descumprindo o dispositivo legal que prevê a necessidade de fazer “do transporte individual de passageiros sua atividade profissional”. A exigência consta na chamada Lei do Táxi, de número 6.612/84. A Tribuna vem denunciando esses casos desde 2013 com a ajuda das entidades de classe, que cobram por moralização do serviço.
Desde 2015, a comissão de inquérito administrativo vem investigando as denúncias sobre a existência, dentre os permissionários de táxi, de funcionários públicos e profissionais liberais que não exerceriam a atividade de fato. Um dossiê contendo cerca de 200 nomes foi entregue pelo Sindicato dos Taxistas Auxiliares às autoridades em audiência pública realizada em 2014 na Câmara Municipal. Com poder deliberativo, a comissão pode decidir pela cassação das placas em questão, caso a investigação evolua neste sentido.
Procurada, a Secretaria de Transporte e Trânsito (Settra) não divulgou balanço atualizado das ações realizadas pela comissão, nem os casos que evoluíram para a perda das placas, sob a alegação de que as apurações são sigilosas.
De acordo com informações de bastidores, a comissão teria filtrado as denúncias de “maior consistência”, como as de funcionários com cargos de dedicação exclusiva e com residência fixa em outras cidades, que não conseguiriam, portanto, exercer também a atividade de taxista. Houve casos, inclusive, em que permissionários decidiram devolver a placa, após tomarem conhecimento do processo investigatório. As apurações estariam só no início.
Investigação
Em portaria publicada no sábado (18), foram oficializados os sete membros que passam a integrar a comissão de inquérito. Eles são representantes da pasta, da Secretaria de Atividades Urbanas, da Polícia Civil, do Sindicato dos Taxistas e do Sindicato dos Taxistas Auxiliares, além de representante da Câmara Municipal. Conforme o texto, o inquérito obedecerá ao princípio do contraditório, “sendo assegurado ao indiciado a ampla defesa” e será desenvolvido em três fases (instrução, defesa e relatório).
Após a instrução, produzidas as provas e constatada a irregularidade, o indiciado será notificado a apresentar defesa escrita no prazo de dez dias. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo, mencionando as provas utilizadas como base para formar a convicção. Cabe recurso à decisão tomada pelo titular da Secretaria de Transporte e Trânsito.
“Não queremos compactuar com irregularidades”
Sem divulgar detalhes, o secretário de Transportes e Trânsito, Rodrigo Tortoriello, afirma que várias ações foram realizadas até agosto ou setembro do ano passado, quando alguns membros do núcleo deixaram de integrá-lo, exigindo a recomposição da mesa, oficializada na semana passada. “Estamos reconduzindo os trabalhos que ficaram suspensos pela saída de algumas pessoas.” O trabalho continua, diz, afirmando que o conteúdo das investigações é sigiloso, para não expor os envolvidos na questão. “Quando a decisão é tomada, o resultado é conhecido.” Tortoriello disse não ter o número de permissões cassadas em Juiz de Fora, mas pondera que nem todas são fruto do trabalho realizada pela comissão.
Conforme o secretário, nas ruas, há muita especulação sobre irregularidades no serviço, cujas denúncias precisam ser oficializadas – e documentadas – à Settra, para que sejam apuradas. “Vamos investigar qualquer irregularidade, é a obrigação da Secretaria de Transporte. Mas precisamos da ajuda do denunciante. Isso vale para permissões antigas ou novas. Não queremos compactuar com irregularidades.”
O presidente do Sindicato dos Taxistas Auxiliares, Marcelo Mendes, que integra a comissão, informa que a primeira reunião com a nova configuração deve ser realizada na próxima semana. Ele comenta que a entidade está satisfeita com a apuração “séria e minuciosa” que tem sido feita em relação aos casos denunciados. A expectativa é que o órgão prossiga na apuração das possíveis irregularidades. “Vamos estudar caso a caso, para não cometer nenhum tipo de injustiça.”
O vereador Roberto Cupolillo, (Betão, PT) também integrou a comissão. Ele diz que participou de duas reuniões e avalia que, até o ponto em que acompanhou, havia uma investigação, mostrando os problemas na prestação do serviço de táxi. Na sua opinião, a apuração é importante, porque denúncias de irregularidades são recorrentes nas audiências públicas realizadas na Câmara. “Constatou-se, até onde eu sei, que havia problemas realmente”.