O limite mínimo do Valor Adicionado Fiscal (VAF) para que as empresas sejam fontes retentoras do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em 2017 foi reduzido em 23,6% na comparação com 2016, passando de R$ 30 milhões para R$ 22,9 milhões anuais. A alteração foi formalizada pelo Decreto nº 12.818, publicado pela Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) em dezembro.
A redução se deu por conta da avaliação do cenário econômico, conforme explica o chefe do departamento de Receita Mobiliária da Secretaria da Fazenda (SF), Vicente Fortuna Abrantes. “As empresas tiveram VAF menor por conta da crise”, diz. “Mas alterar o limite da faixa de enquadramento não influencia no volume de arrecadação do ISSQN, pois é apenas um critério para definir as fontes retentoras.”
As empresas comerciais e industriais que se adéquam ao novo enquadramento estarão incumbidas de arrecadar o imposto quando se tornarem tomadoras de algum tipo de prestação de serviços. “Este modelo de substituição tributária auxilia a Prefeitura no controle do recolhimento do imposto. Uma empresa que é retentora e acionou vários prestadores de serviço durante o ano irá fazer este recolhimento, então, nós teremos o repasse de apenas um lugar em vez de buscar com cada prestador de serviços”, exemplifica. “Esta concentração na arrecadação aumenta nosso controle.”
Já as empresas prestadoras de serviço serão enquadradas como fonte retentora do imposto caso tenham a Receita Bruta Anual mínima de R$ 13 milhões. O valor é o mesmo que foi praticado em 2016. Outro critério do decreto se refere às cooperativas de trabalho médico que, para o enquadramento, deverão ter o mínimo de 1.200 associados, antes era necessário o total de mil.
Vicente alerta que as empresas que são fontes retentoras têm obrigatoriedade de repassar o ISSQN à Prefeitura. “Caso não o façam, estarão cometendo crime de apropriação indébita.” De acordo com a SF, Juiz de Fora arrecadou R$ 138 milhões com o imposto em 2015. No acumulado de janeiro a outubro deste ano, o registro foi de R$ 117 milhões.