O Governo de Minas Gerais confirmou, nesta segunda-feira (18), a redução da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre a comercialização do etanol hidratado no estado. O anúncio foi feito pelo próprio governador Romeu Zema (Novo), em postagem realizada em suas redes sociais. “O ICMS do etanol em Minas passará de 16% para 9%, a partir desta segunda. Além de seguir aliviando o bolso dos mineiros, a redução do imposto manterá a competitividade do biocombustível, importante gerador de empregos em nosso Estado”, publicou Zema, em sua conta no Twitter.
À Tribuna, o Governo de Minas confirmou que a estimativa de perda da arrecadação tributária com a redução da alíquota do ICMS gira em torno de R$ 900 milhões por ano. “Um decreto com a medida será assinado pelo governador Romeu Zema. De acordo com estudo da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), a redução no preço deve chegar a R$ 0,47 por litro, e o impacto anual na arrecadação será de aproximadamente R$ 900 milhões”, diz nota encaminhada à reportagem.
Enquanto o Governo de Minas prevê a redução do preço do litro em até R$ 0,47, as estimativas da Associação das Indústrias Sucroenergética de Minas Gerais (Siamig) são mais tímidas. A Siamig afirma que, com a medida, “os preços do etanol hidratado irão cair nas bombas dos postos de combustíveis em todo o Estado, mantendo a competitividade de um combustível limpo e renovável, mas, principalmente, favorecendo o consumidor”.
Por outro lado, a entidade estima que “a redução na carga tributária de imediato é da ordem de R$ 0,33 por litro, e, com a atualização do preço de pauta (PMPF), essa redução pode ser ainda maior”. Em outra análise divulgada pela Siamig, feita pela Valêncio Consultoria, a estimativa de queda no preço do litro do etanol foi ligeiramente maior, com a redução podendo chegar a R$ 0,35.
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Reflexo nas bombas depende de repasse das distribuidoras, diz Minaspetro
O Sindicato do Comércio Varejista de Derivados do Petróleo do Estado de Minas Gerais (Minaspetro) também trabalha com uma expectativa de queda de preços na casa de R$ 0,35 nas bombas dos postos de gasolina. “A redução total depende da forma como as distribuidoras irão repassar a queda para os postos, que, por sua vez, irão transmitir a redução para o preço final da bomba. Na gasolina, as companhias realizaram o repasse de forma gradativa, e o desconto completo (impostos federais zerados e queda de 18% do ICMS) já foi repassado”, diz nota divulgada pela entidade nesta segunda-feira.
O Minaspetro ainda classificou a redução do ICMS como importante para a economia do estado. “É importante que as usinas produtoras de etanol entendam o bom momento vivido pela tributação dos combustíveis em Minas e tenham a sensibilidade de perceber a excelente oportunidade de tornar o combustível de cana mais competitivo na bomba, frente a redução do ICMS da gasolina, anunciada no início do mês”, diz o sindicato.
Competitividade dos biocombustíveis
Por sua vez, o governador Romeu Zema considera que, a despeito da perda de receita tributária, a redução da alíquota fará com que o setor produtor de álcool hidratado não seja afetado e continue gerando empregos e arrecadação para o Estado. “Manter a competitividade dos biocombustíveis frente aos combustíveis fósseis no Brasil é muito importante, uma vez que são menos poluentes, geram emprego e receita tributária em toda a sua cadeia econômica”, diz o governador.
Secretário de Estado da Fazenda, Gustavo Barbosa considera que a medida atende ao previsto na Emenda Constitucional 123, derivada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15, promulgada pelo Congresso Nacional na última quinta-feira. O texto legal em questão determinou que os estados aplicassem a mesma diferença de alíquotas entre etanol e gasolina vigente no último dia 15 de maio.
Vale ressaltar que a Lei Complementar 194, de 23 de junho de 2022, reduziu o ICMS sobre a gasolina, estabelecendo como teto a alíquota modal de cada estado, no caso, 18% em Minas Gerais. “Aqui em Minas Gerais, a alíquota do ICMS sobre a gasolina caiu de 31% para 18%. Então, com uma alíquota de 16%, o etanol deixou de ser competitivo. Portanto, aplicamos a proporcionalidade, baixando de 16% para 9,29%, o que deve resultar em uma redução de R$ 0,47, em média, no valor do litro de etanol”, calcula o secretário.
Mercado consumidor
Em nota, a Siamig destaca ainda que “Minas Gerais é hoje o segundo mercado consumidor de etanol hidratado do Brasil, fato que se consolidou pela manutenção da maior diferença tributária nacional entre as alíquotas de ICMS de etanol e gasolina”. Ainda de acordo com a entidade, “após a publicação da Lei Complementar 194, de 23 de junho de 2022, com a consequente redução de 31% para 18% do ICMS da gasolina, praticamente havia inviabilizado o consumo de etanol hidratado no Estado, muito sensível à relação de preços entre os dois combustíveis. O mercado de etanol ficou, desde então, paralisado”, destacou a Siamig.
Fazenda estima perda de R$ 63 mi até 2024
Não só o Governo de Minas Gerais deve amargar perdas de arrecadação com a medida que reduziu a alíquota do ICMS do etanol hidratado no estado. Questionada pela Tribuna, a Secretaria da Fazenda da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) estimou as perdas nos repasses relacionados à cota-parte do tributo a qual o Município tem direito. A redução pode chegar a R$13.012.604,51 já no atual exercício financeiro, em 2022. “Para 2023, o valor é de R$ 24.359.595,64 e para 2024 é de R$ 25.455.777,45, sendo o total de R$ 62.827.977,60”, avalia a Prefeitura.
Segundo a PJF, a metodologia utilizada para o cálculo considerou a arrecadação de Minas Gerais em 2021, bem como a arrecadação com combustíveis no mesmo período, além do índice de participação do município. “Para o cálculo das estimativas nos exercícios de 2023 e 2024 foi considerada a aplicação do IPCA projetado pelo Boletim Focus/BC. Não foram considerados nas estimativas, impactos inflacionários na base de cálculo do ICMS”, diz a PJF.
A se confirmar, tais perdas se somarão a outras previsões de quedas de arrecadação por conta da entrada em vigor da Lei Complementar 194/2022, que limita a cobrança do ICMS sobre produtos e serviços essenciais, como combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, e tem trazido preocupação para os governantes que comandam estado e municípios país afora.
A medida resultou na redução do ICMS da gasolina, que, em Minas, passou de 31% para 18% desde o último dia 1º de julho. As alterações fiscais terão como consequencia a redução dos repasses das cotas-parte do tributo a que cada município tem direito, totalizando perdas para as prefeituras que, segundo cálculos da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), são estimadas em mais de R$ 15 bilhões ao ano. Para Juiz de Fora, de acordo com a CNM, estas perdas podem chegar a R$ 73.519.616,97 milhões até 2024.