A Agência de Proteção e Defesa do Consumidor de Juiz de Fora (Procon/JF) se reuniu com representantes de empresas especializadas na venda de eletroeletrônicos da cidade para discutir sobre a decisão administrativa cautelar, do Procon/MG, que impede a contratação de seguro para garantia estendida nos produtos por elas ofertados. A abertura do processo se deu após o órgão detectar diversas irregularidades nas transações não só no setor eletrônico, mas em seguradoras e outros prestadores de serviço.
A liminar, que tem vigência em todo estado, não proíbe, apenas suspende as vendas de forma provisória. A situação pode ser normalizada assim que as empresas passarem a oferecer o serviço de forma correta, ou seja, informando em detalhes sobre o produto que está sendo oferecido – o que, na visão do superintendente do Procon/JF, Nilson Ferreira Neto, não vem acontecendo.
"A liminar está em vigor há 15 dias e, desde então, reclamações sobre esta prática chegam diariamente. Temos conhecimento que os vendedores não informam claramente o serviço no momento da venda, e acabam condicionando e induzindo o consumidor no momento da compra, o que chamamos de "venda casada"."
Nilson ressalta que as garantias sobre os produtos estão asseguradas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que determina, para bens duráveis, garantia de 90 dias, e para não duráveis, de 30. "Lembrando que este tempo soma-se à garantia oferecida pelo fabricante. E o consumidor não paga nada a mais por isso."
Liminar
Na última sexta-feira, a Viavarejo, holding responsável pelas Casas Bahia e pelo Ponto Frio, conseguiu na Justiça liminar revertendo a determinação. Entretanto, o veto continua valendo para outras revendedoras de eletrodomésticos, seguradoras e oito corretoras de seguros. Em Juiz de Fora, o Procon diz que irá acompanhar as vendas. "Reclamações fundamentadas relacionadas a estes dois estabelecimentos podem resultar na abertura de processo administrativo punitivo, no qual uma multa é fixada imediatamente", comenta Nilson. O superintendente espera que o Ministério Público consiga derrubar esta liminar nos próximos dias.
A Tribuna entrou em contato com a promotoria de Defesa do Consumidor, mas, até o fechamento desta edição, não houve retorno.