Permissionários do serviço de táxi ameaçados de perder o direito de exercer a atividade em Juiz de Fora devem recorrer à Justiça para tentar reverter o cenário adverso. Até o final do mês, mais de 200 pessoas podem perder suas licenças e ser obrigadas a tirar seus carros das ruas por conta de determinação judicial que, desde maio de 2016, impede a Prefeitura de renovar as permissões obtidas sem licitação ou por meio de transferência entre particulares na cidade. Após reunião realizada na manhã desta segunda-feira (13), um grupo de profissionais decidiu ir ao Juizado Especial de Juiz de Fora para solicitar, por meio de uma liminar, a anulação do último processo licitatório realizado pelo Município para novas placas. A contenda foi finalizada em 2015.
“No máximo até amanhã (terça), vamos entrar com uma liminar e solicitar que ela seja avaliada em até 72 horas”, afirmou César Grazzia, que lidera um grupo de permissionários ameaçados de perder suas placas. Ainda segundo Grazzia, os profissionais não descartariam a realização de uma manifestação em frente ao Juizado Especial caso o prazo solicitado para a análise da liminar não seja atendido. “Creio que isto não será necessário”, ponderou. Esta, contudo, não será a primeira movimentação jurídica no sentido de tentar invalidar o processo licitatório concluído em 2015. Até então, entre questionamentos individuais e de entidades de classe, a Justiça tem se posicionado favorável à manutenção do processo licitatório. Há outros processos sobre o tema. Segundo o Sindicato dos Taxistas, há inclusive um ação tramitando no Supremo Tribunal Federal (STF) que tenta reverter a decisão judicial que pode impedir a renovação de mais de 200 placas.
Recentemente, a Secretaria de Transporte e Trânsito (Settra) de Juiz de Fora afirmou que “o Município não tem a intenção de extinguir essas permissões, entretanto precisa cumprir a decisão judicial”. A Prefeitura inclusive tentou reverter a situação ao fazer uma apelação da sentença, no entanto, a decisão original foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Via assessoria, a Settra ressaltou que “sempre orientou os permissionários a fazerem parte da licitação para evitar qualquer situação de impedimento legal, já que o processo estava tramitando na justiça e ainda não havia uma decisão”.
Por ora, a decisão judicial sobre o tema diz respeito a pedido da Associação Brasileira de Taxistas (Abrataxi), que impetrou ação civil pública pedindo a suspensão da renovação das (então) 433 placas de táxis adquiridas nas décadas de 1970 e 1980, antes de o serviço ser estruturado na cidade. Tal pleito foi acatado pela 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Juiz de Fora em setembro de 2015.