Ingressar na carreira pública não é tarefa fácil. Além de investir tempo e dinheiro para passar em um concurso, os candidatos podem enfrentar diversos problemas, desde a inscrição até mesmo depois da aprovação. Editais pouco transparentes e publicados com tempo insuficiente para o estudo, taxas de inscrições abusivas, falta de cronograma das etapas e descumprimento de prazos para homologação e convocação são alguns dos transtornos que acontecem. A ausência de uma legislação que regulamente as seleções é apontada como fator que contribui para esta situação. Apesar de ser uma promessa de longa data, a criação da Lei Geral dos Concursos Públicos ainda não saiu do papel e segue sem grandes avanços.

Alexandro Lima, 28 anos, sabe bem como são os transtornos enfrentados por concurseiros. Há três anos, ele tem se dedicado aos estudos. “É uma rotina difícil, principalmente porque tive que conciliar meu antigo emprego com o cursinho.” Neste período, ele tentou oito seleções, incluindo a prova para agente penitenciário da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds), seleção que começou em 2013 e está em andamento até hoje. No momento, Alexandro deixou o emprego para participar do curso de formação para o cargo.

A morosidade para a conclusão do certame foi um dos grandes problemas vividos pelos candidatos a agente penitenciário da Seds. “O concurso ficou parado por muito tempo. Como não havia um cronograma a ser seguido, nós travamos uma verdadeira luta para que cada uma das seis etapas fosse realizada.” Os concorrentes chegaram a acampar cinco vezes em frente à Assembleia Legislativa e ao Palácio Mangabeiras, em Belo Horizonte, pedindo o andamento da seleção. “O concurso foi lançado em uma administração e teve continuidade em outra, então, sempre ouvíamos que não havia verba disponível.”

Para Aline Moreira, 30, a opção de ingressar na carreira pública surgiu com a expectativa de conseguir um bom salário e estabilidade. “Depois que perdi o emprego, decidi estudar para concurso. Mas o caminho é mais árduo do que parece. Você estuda bastante, tenta superar os próprios limites a cada prova, e a concorrência é pesada. Saber que existem fraudes em concursos é muito injusto e desanimador.”

De acordo com a estudante Luciana Carvalho, 27, algumas bancas organizadoras já são consideradas “problemáticas” pelos candidatos. “Dependendo de quem organiza, eu não tento o concurso. Faço parte de um grupo de concurseiros que trocam experiência sobre seleções, e fico sabendo de várias situações das quais tento me precaver. Há muitos casos em que o candidato precisa recorrer à Justiça, o que torna todo o processo ainda mais desgastante.”

Dentre os transtornos enfrentados pelos estudantes, Luciana destaca os concursos que não oferecem vagas imediatas. “O ideal seria que abrissem uma seleção quando houvesse a real necessidade de pessoal, pois o candidato se dedica aos estudos, paga a taxa de inscrição para concorrer à formação de cadastros reserva que nem sempre são realizados.”

PEC busca uniformizar concursos públicos

Aprovada pela Comissão de Justiça e Cidadania (CJC) do Senado, em julho, a proposta de emenda constitucional (PEC) 75/2015 está pronta para a deliberação no plenário e deve ser submetida a duas sessões de discussão, seguidas de votação. A matéria abre caminho para a criação de uma Lei Geral Nacional de Concursos Públicos que possa combater irregularidades, a partir da definição de regras para as seleções. De autoria do ex-senador Douglas Cintra (PTB), de Pernambuco, o documento estabelece que o Poder Legislativo tenha a iniciativa de criar a lei, sendo concedida autonomia a estados, municípios, e ao Distrito Federal para fazerem adequações de acordo com suas realidades.

Em entrevista concedida à Tribuna, Cintra explicou que a ideia da PEC surgiu a partir dos recorrentes casos de fraudes noticiados pela imprensa. “Acompanhamos com frequência, principalmente nas pequenas cidades, editais e concursos que nos parecem “direcionados” a facilitar a aprovação de determinadas pessoas, provavelmente ligadas a quem está no poder”, relata. “É uma grande injustiça com os participantes e, também, um impedimento para que a sociedade receba os melhores servidores públicos.” Ele defende que a PEC se faz necessária, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os critérios de avaliação das bancas organizadoras não podem ser revistos pelo Judiciário. “Daí a necessidade de incluir essa previsão legal na Constituição.”

Projeto de lei

O texto da PEC destaca que “apesar dos inúmeros projetos que tramitam no Congresso Nacional, ainda não foi aprovada uma lei abrangente sobre o tema”, e segue com a afirmação de que “é urgente a aprovação de uma lei nacional para os concursos públicos”, o que “contribuiria para uniformizar o tratamento da matéria em todo o país, tornando obrigatória para todos os entes públicos a aplicação das regras moralizadoras”. Para a criação da legislação específica, é sugerido que o Poder Legislativo dê início ao projeto de lei, e os parlamentares apresentem propostas a serem debatidas.

 

‘É uma luta antiga’, diz associação

As tentativas para garantir uma legislação específica já datam de mais de uma década, segundo informações da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac). A diretora-executiva da entidade, Maria Thereza Sombra, conta que, em 2006, esteve em Brasília para entregar a minuta de um estatuto para os concursos públicos. Diante da ausência de resposta, retornou em 2011. “É uma luta antiga, mas todos os projetos neste sentido entram em tramitação e, em seguida, são paralisados.” Ela espera que a PEC 75/2015 possa contribuir para modificar de vez a realidade que atinge estudantes em todo o país. “Se este for o caminho para aprovação de uma lei, com certeza será muito positivo. Não pode ser apenas mais um projeto, porque esta situação é urgente. Hoje o candidato luta duas vezes, a primeira para passar e a segunda para enfrentar as fraudes.”

Em Juiz de Fora, os cursos preparatórios para concursos também acompanham, há muito tempo, as dificuldades enfrentadas pelos estudantes. “Como não há uma lei específica, as bancas fazem uma adaptação da lei de licitação (Lei 8.666) e adotam o prazo de 45 a 60 dias entre a publicação do edital e a realização da prova, o que não é razoável para quem quer se preparar”, avalia o sócio-gerente do Curso Logos, Marcelo Gonçalves Alves. “Uma legislação própria poderia estabelecer um prazo mais adequado e restringir o conteúdo programático, se atento ao que efetivamente será cobrado nas provas.” Marcelo diz que os alunos do curso aguardam com ansiedade a aprovação da Lei Geral. Para ele, uma regulamentação daria maior segurança aos estudantes e, também, traria benefícios para o serviço público, uma vez que selecionaria os melhores candidatos.

Padronização

O diretor do Executivo Concursos, Antonino Bellini Júnior, concorda. “Acompanhamos uma série de problemas, e a criação de uma lei ajudaria a padronizar estas questões, garantindo que elas fossem cumpridas independente do concurso ou banca. Seria um ganho para os estudantes, que teriam a certeza que a dedicação é o único caminho para a aprovação; para os cursinhos, pois mais pessoas se interessariam pela carreira pública; e a própria administração, que teria a garantia de funcionários sérios e dedicados.”