A Receita Federal enviou 3.291 cartas para contribuintes de 435 municípios de Minas Gerais que estão com obras em situação irregular. No topo de notificações está a cidade de São João del-Rei, com 48 cartas, e em seguida aparece Juiz de Fora, com47. No ranking da lista, ainda aparecem, respectivamente, Barbacena, Leopoldina, Bicas, Muriaé, Ubá e Cataguases.
Esse foi o segundo lote de cartas emitido no ano. Na porção anterior, já tinham sido emitidas 2.295 cartas para o estado. Ao todo, são 16.243 contribuintes pessoas físicas e 8.607 pessoas jurídicas em irregularidades. O prazo para regularizar as obras termina dia 31 de março de 2023. Caso isso não seja feito, ela está sujeita a fiscalização e multas que podem variar de 75% até 225% sobre o valor das contribuições previdenciárias devidas.
Isso ocorre porque as obras de construção civil devem passar por determinados procedimentos para que sejam inseridas na matrícula do imóvel. Como etapa obrigatória está o cadastro junto a Receita Federal, a fim de que sejam pagas as contribuições fiscais para os trabalhadores envolvidos na obra. Além disso, é por meio da legalização desse processo que é emitida a certidão negativa de débitos da obra.
Para regularizar, aqueles que tenham obras finalizadas e ainda não legalizaram a situação, podem providenciar a regularização on-line através do site da Receita Federal, menu “Assuntos”, opção “Construção Civil”.