O novo sistema de emissão da nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) em Juiz de Fora, em vigor desde sábado, continua provocando dor de cabeça a contadores e empresários (especialmente os pequenos), que encontram dificuldades para a operacionalização. Na segunda-feira(3), foram realizados 50 atendimentos presenciais no plantão fiscal para esclarecimento de dúvidas sobre a plataforma. Nesta terça, o número foi ainda maior: 73. O balanço referente à terça-feira corresponde ao movimento até as 16h.
Apesar de o universo de reclamantes ser pequeno ante o uso estimado de 13 mil contribuintes, as dúvidas são comuns em grupos específicos, como microempreendedores individuais (MEis) e optantes do Simples Nacional, categorias que têm encontrado mais dificuldade para a emissão da nota, já que, por vezes, não são reconhecidos pelo sistema. Contadores autônomos, ainda não cadastrados no plataforma, também não têm conseguido obter os documentos em nome de seus clientes. Por ser início de mês, a demanda pelas notas – e os transtornos com a dificuldade na emissão – são ainda maiores.
Por volta das 15h, a Tribuna esteve no plantão fiscal, em que havia numerosa fila à espera de atendimento. Kátia Lopes, funcionária de um escritório de contabilidade, diz que identificou vários problemas no uso do sistema, como não visualização da nota fiscal, dificuldades em emiti-la e inconsistências no cadastro, especialmente de optantes do Simples e MEIs. Kátia afirma que chegou a participar do curso oferecido pela Prefeitura para operacionalização e, nele, a plataforma parecia atualizada. Na sua opinião, é preciso um prazo para adaptação.
O contador Valter Dias Américo também marcou presença no plantão fiscal. Ele possui 14 clientes e faz a emissão da nota fiscal para boa parte deles. Valter afirma que não está conseguindo obter os documentos necessários para a movimentação financeira dos negócios, já que o CNPJ não está sendo reconhecido. “Sem emitir notas, não conseguimos receber, nem pagar.” O contador destaca o transtorno de o problema acontecer no início do mês, quando há maior volume de transações comerciais.
Na carteira de clientes do contador Anderson de Mendonça, há cerca de 90 clientes, sendo constatada dificuldade de operacionalização da plataforma na grande maioria dos casos. Uma ponderação é sobre a discriminação da alíquota do ISSQN na nota emitida por optantes do Simples em que o recolhimento não é devido. O receio é que a informação, antes inexistente, leve à indevida retenção do imposto.
Por conta da demanda numerosa, o gerente da Action (fornecedora do programa), Wanderson Nascimento, prestou esclarecimentos, em meio à sala de atendimento, sobre as queixas mais comuns, a fim de reduzir a fila formada na espera do plantão fiscal. Wanderson destacou que, durante o período de testes, contadores tiveram acesso ao ambiente e puderam apontar inconsistências, ajustadas antes do lançamento. As reuniões com a categoria e com desenvolvedores de softwares, o treinamento interno e o oferecido aos maiores retentores, além da comunicação sobre a mudança a outras tantas empresas, também foram destacados.
O gerente explica que o cadastro da Prefeitura estava desatualizado e permitia que empresas e/ou profissionais emitissem notas fiscais de – e para – áreas diversas. Por conta disso, os responsáveis não compareciam à Fazenda para atualizar as informações em caso de alteração cadastral. “Isso era um grande problema.” Segundo Wanderson, Simples e MEIs com os dados em dia junto ao Município não têm encontrado problemas na emissão. Conforme a Action, foi solicitada à Receita Federal todas as informações referentes aos enquadrados no Simples para incorporação no cadastro municipal. Segundo ele, os dados foram solicitados no dia 31, no entanto, por conta do grande volume de informações, a importação completa deve ser realizada nesta terça.
“Com essa importação, vai resolver – e muito – essa principal demanda”, explica o subsecretário de Receita da Secretaria da Fazenda, Sérgio Rocha. Sobre o cadastro de contadores autônomos, a expectativa é que a atualização aconteça até quinta-feira. Segundo Wanderson, os escritórios contábeis estão devidamente cadastrados. Sobre a discriminação do ISS, inclusive em notas de atividades em que o recolhimento não é previsto, o gerente explica que a medida auxilia a identificar o regime de faturamento da empresa no processo de fiscalização, sendo possível, ainda, o cruzamento de dados com bancos federais.
De olho nas lacunas identificadas no cadastro antigo, o subsecretário de Receita destacou que o sistema atual oferece maior segurança jurídica ao pequeno empresário e maior controle pelo Município. “Em função dos cadastros estarem deficitários, esse era o momento da mudança de paradigma.” Hoje, reforça, qualquer alteração que a empresa venha a fazer é preciso comunicar imediatamente à Prefeitura, sob pena de cair em malha fina e não conseguir emitir as notas fiscais. “O que temos aqui é uma amostragem daquilo que parece dentro do planejamento. São casos pontuais.”
Conforme Sérgio Rocha, na terça-feira, foram emitidas 7.905 notas fiscais eletrônicas (até as 16h). O número encontra-se um pouco acima da média diária verificada no município: 7 mil notas. “Estamos procurando dar maior segurança jurídica aos empresários, àqueles que prestam serviço a estas empresas, mas, acima de tudo, ter um efeito controle sobre a prestação de serviços.” Segundo Rocha, os ajustes que forem necessários serão feitos.
Plantão fiscal
Durante o mês, o plantão de atendimento será mantido de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h, por meio dos telefones 3690-7087, 3690-7316 e 3690-7417, para sanar eventuais dúvidas. Há, ainda, equipe especializada oferecendo atendimento presencial na Avenida Brasil 2.001, 2º andar, Centro. É necessário agendamento prévio pelo telefone 3690-7654.
Quem deve fazer o cadastro
O cadastro é obrigatório para empresas e entidades prestadoras de serviços, com exceção daqueles que tenham todas as atividades enquadradas no regime de recolhimento do ISSQN por estimativa. Também estão isentos de emitir a NFS-e profissionais autônomos, instituições financeiras ou equiparadas autorizadas a funcionarem pelo Banco Central, concessionários de serviço público de telefonia, energia elétrica, água e esgoto e transporte coletivo de passageiros.
Já os microempreendedores individuais podem optar ou não pela adoção do documento digital. Com a nova ferramenta, é possível efetuar tanto o processo de emissão da nota fiscal, como a escrituração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Além disso, a geração do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) passará a ser efetuada automaticamente pelo sistema, não sendo mais necessário o cálculo manual realizado pelo contribuinte.