Os contribuintes que aderiram a algum dos parcelamentos oferecidos pela Lei de Anistia da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) e não concluíram o pagamento dentro do prazo podem procurar a Prefeitura até o dia 31 de agosto, para regularizar a situação. A Secretaria da Fazenda não divulgou o número de contribuintes nesta situação.
Conforme a Prefeitura, a nova adesão ao pagamento do saldo devedor será confirmada a partir da quitação da primeira fatura, com vencimento em 15 de setembro. As demais parcelas deverão ser acertadas todo dia 15, a partir de outubro. O pagamento poderá ser feito em número equivalente às parcelas em aberto. A lei prevê que, sobre o saldo devedor, incidirá atualização monetária e multa até a data limite. As parcelas vencidas a partir de janeiro de 2018 serão atualizadas pelo IPCA.
A autorização da Prefeitura, em caráter excepcional, foi divulgada no Atos do Governo de 27 de julho, através da Lei 13.543, e pode ser consultada no site www.pjf.mg.gov.br. Os interessados devem procurar o Espaço Cidadão JF (Avenida Rio Branco 2.234, Centro, Parque Halfeld). O horário de atendimento é das 8h às 18h.
Descontos de até 80%
Com R$ 440 milhões em débitos inscritos em dívida ativa, a Prefeitura deflagrou, em 2015 e em duas etapas, a anistia fiscal. Com a oferta de descontos de até 80% na multa e 100% nos juros, de acordo com a condição de pagamento escolhida, a meta era recuperar, pelo menos, 5% deste total, o equivalente a R$ 22 milhões até 2016. Na época, o prefeito Bruno Siqueira (PMDB) argumentou que o objetivo seria alcançado caso os contribuintes que parcelaram os débitos mantivessem as prestações em dia.
Ao final do primeiro período, a arrecadação chegou a R$ 17.455.399,46, considerando o pagamento à vista e as primeiras parcelas quitadas até a primeira quinzena de novembro daquele ano. O parcelamento representou 89,5% dos processos, reunindo 15.578 juiz-foranos. A meta da Prefeitura era direcionar os recursos a setores, como saúde e educação, além de ajudar no pagamento do reajuste aos servidores. Antes dessa, a última anistia promovida pelo Município aconteceu em 2012.