A partir deste domingo (1º), a Polícia Militar também terá autonomia para confeccionar os termos circunstanciados de ocorrência (TCOs) dos crimes de menor potencial ofensivo, deixando de apresentar os suspeitos à Polícia Civil. Na prática, isso significa que os policiais militares poderão identificar e resolver in loco, durante o próprio atendimento, as infrações e contravenções penais com detenção máxima prevista de até dois anos, como vias de fato, ameaça, lesão corporal leve, uso de drogas, crimes contra a honra (injúria, calúnia e difamação) e jogos de azar. Os procedimentos mediante os quais os envolvidos assumem o compromisso de comparecer à Justiça serão diretamente encaminhados pela PM ao Juizado Especial, com agendamento prévio.
Embora seja respaldada por lei recente, a iniciativa causa polêmica, principalmente em torno de uma suposta usurpação de função, já que antes da regra a responsabilidade para lavratura do TCO era restrita às polícias Federal e Civil, lembrando que esta última vivencia há anos um sucateamento em Minas. Por outro lado, a expectativa é desafogar o plantão da 1ª Delegacia Regional, em Santa Terezinha, tornar mais célere e econômico o processo penal, além de reforçar o patrulhamento nas ruas, já que os militares não precisarão deslocar grandes distâncias e aguardar horas para o desfecho de uma ocorrência considerada mais simples, enquanto poderiam se dedicar à prevenção e repressão de crimes graves, inclusive os violentos contra o patrimônio e a vida, como roubos e homicídios.
O TCO substitui o inquérito policial nos casos de delitos de menor potencial ofensivo e é um instrumento previsto pela Lei Federal 9.099/95, a qual dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. A permissão aos militares para lavratura de TCO está no artigo 191 da Lei estadual 22.257, de 27 de julho de 2016. Com origem em projeto do Legislativo, a norma estadual chegou a ser barrada pelo Executivo, mas o veto foi derrubado pela Assembleia no último mês de dezembro. Já em fevereiro, o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e o corregedor-geral publicaram aviso “a todos os magistrados que os termos circunstanciados de ocorrências, relativos às infrações penais de menor potencial ofensivo, lavrados pelos policiais militares, com respaldo na regra do art. 191 da Lei estadual em epígrafe, também poderão ser registrados, autuados e distribuídos perante o Juízo competente”.
Questionamento
No fim do ano passado, a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) a lei mineira que permite à PM lavrar termos circunstanciados. Para a Adepol, a norma estadual viola o artigo 144, parágrafos 4º e 5º, da Constituição Federal, o qual afasta da atribuição da Polícia Militar a função de Polícia Judiciária, ressaltando caber à PM o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública. Ainda conforme a categoria, a PM não teria habilitação adequada para lavrar TCOs, porque seus integrantes não são, por exigência dos cargos que ocupam, bacharéis em Direito. Segundo a Adepol, o desconhecimento técnico comprometeria o momento em que os soldados, sob orientação de seus oficiais, terão que tipificar o crime para identificar se será lavrado o TCO, como definir se, de fato, uma lesão corporal é leve ou não. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5637 ainda tramita na Corte.
PM faz curso e garante capacitação
Os policiais militares da 4ª Região que atuam na Comarca de Juiz de Fora, que envolve as cidades vizinhas de Chácara e Coronel Pacheco, além do próprio município, passaram por curso de capacitação esta semana para poderem confeccionar os termos circunstanciados de ocorrência (TCOs) dos crimes de menor potencial ofensivo. Antes de implantar a medida, o comando criou uma comissão para cuidar do assunto. Um dos representantes do grupo e subcomandante do 2º Batalhão, major Marcelo Monteiro de Castro Pimentel, garantiu que todos os policiais estão aptos e vão atuar sob supervisão de oficiais, tanto do Centro de Operações da PM (Copom), quanto da coordenação de policiamento de unidades (CPU), disponíveis 24 horas por dia. De acordo com ele, os documentos impressos já estarão nas próprias viaturas de atendimento.
“Tivemos uma preparação da tropa a respeito das infrações penais de menor potencial ofensivo, com apoio do Poder Judiciário e do Ministério Público”, disse o major. Segundo ele, o curso foi ministrado pelos próprios policiais militares que têm experiências de implementação de TCO em outras comarcas desde o ano passado. “Há jurisprudências e decisões favoráveis que entendem que a PM é competente para essa lavratura. O TCO nada mais é do que um relato pormenorizado do fato, não tem qualquer tipo de investigação, que continua sendo função da Polícia Civil. Vamos descrever cada envolvido no boletim de ocorrência para subsidiar a adoção de providências pelo MP e Judiciário. Não tem usurpação de função. Na prática, os policiais já fazem codificação inicial da infração penal.”
Para o subcomandante, “a expectativa é o retorno do policiamento o mais breve possível às ruas, permitindo a prevenção de outros crimes, principalmente dos violentos, e uma repressão qualificada de suspeitos contumazes”, já que as viaturas serão liberadas, e as partes vão sair com data e hora da audiência marcada. “O Judiciário já nos forneceu a agenda. A resposta social deverá ser mais rápida para esse autor de menor potencial ofensivo”, avaliou. Ele ponderou que os suspeitos que não quiserem assinar os termos serão conduzidos à delegacia. O major lembrou, ainda, que a iniciativa será muito válida em períodos específicos com maior demanda, como carnaval e Natal. “As frações das cidades vizinhas não vão precisar mais se deslocar nesses casos. Evita também extrapolar o horário de serviço.” Segundo ele, dependendo do tipo de material apreendido, o mesmo já será enviado diretamente ao Juizado Especial, junto com o Registro de Eventos de Defesa Social (Reds). “O objetivo principal é o atendimento rápido à população, contribuindo para a tranquilidade e paz social”, finalizou.