O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Juiz de Fora, ofereceu na última segunda-feira (20), representação contra o Estado de Minas Gerais para instauração de procedimento devido à situação crítica vivenciada pelo Centro Socioeducativo Juiz de Fora, no Bairro Santa Lúcia, na Zona Norte. Projetado para abrigar 56 jovens, o local conta atualmente com cerca de 95 internos de Juiz de Fora e de cidades da região e do Sul de Minas, e encontra-se em condições impróprias. O órgão requer, entre várias medidas urgentes, o fim da superlotação e a construção de um anexo com espaço e estrutura para aumentar o número de vagas. Procurada, a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) afirmou não ter sido notificada e que unidade é uma das mais novas do estado.

Segundo o MPMG, além da superlotação, o Centro Socioeducativo sofre com problemas que facilitam fugas e fomentam a violência, como quadro de pessoal reduzido, instalações precárias, insegurança e insalubridade. Em maio, após uma rebelião ocorrida no Centro Socioeducativo, os agentes socioeducativos denunciaram a situação crítica que vive a unidade onde estão adolescentes que praticaram atos infracionais.

De acordo com o Ministério Público, o objetivo das requisições é separar os internos entre os que se encontram em acautelamento provisório e os que já receberam sentença de primeiro grau, e também conforme a gravidade da infração, a idade e as condições de saúde. Os pedidos seguem as diretrizes apresentadas no Programa Estadual de Atendimento a Adolescentes em Conflito com a Lei e com o artigo 123 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O órgão solicita também que seja feita inspeção judicial do local o mais breve possível, visando à correção dos problemas, e que seja determinada a interdição total ou parcial da unidade, caso a Direção Geral e a Subsecretaria Estadual de Atendimento às Medidas Socioeducativas (Suase), que gerencia todo o sistema de acolhimento de adolescentes acautelados, não apresentem ou não executem o projeto e o cronograma de regularização. Além disso, o MPMG requisita a contratação  com urgência de um clínico geral, um dentista, dois psicólogos, dois advogados, dois auxiliares administrativos, três auxiliares educacionais, quatro oficiais de serviços gerais e quatro agentes de segurança.

Em documento, o MPMG justificou que “enquanto os servidores são obrigados a dar conta de uma carga elevada de trabalho, redundando em prejuízo à saúde para alguns – atualmente nove agentes estão de licença médica -, o Estado de Minas Gerais dispõe de grande contingente de analistas e agentes aprovados em concursos destinados aos sistemas prisional e socioeducativo, aguardando nomeação.” Outros pontos solicitados são a limpeza e pintura da unidade, regularização do terreno e a averbação de toda a estrutura física, cumprimento das exigências da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros, além de melhoria do sistema de segurança interno e externo com câmeras de monitoramento e “body-scan”, espécie de raio-x corporal que detecta se a pessoa está portando arma ou droga, por exemplo.

Ainda segundo a representação protocolada, os problemas encontrados comprometem seriamente a qualidade do atendimento e a segurança geral, provocando riscos reais à integridade física, psicológica e até mesmo à vida de servidores e internos. Ainda segundo o MPMG, estariam faltando produtos de limpeza e suprimentos indispensáveis para as atividades administrativas.

 

Fiscalizações

Desde fevereiro de 2016, em fiscalizações de rotina, o Ministério Público vem comprovando que, devido à superlotação e ao reduzido quadro de servidores, frequentemente os internos ficam sem assistência jurídica, não são levados a consultas médicas e perdem oportunidades de acesso a atividades profissionalizantes.

De acordo com MPMG, as apurações comprovaram que muitos adolescentes dormem no chão, em alojamentos insalubres, úmidos e com forte odor, devido à falta de higiene. Também há registro de suspensão das aulas devido ao uso das salas de ensino como dormitório. Em outro ponto, o órgão lembra que, devido às poucas atividades pedagógicas, os adolescentes ficam ociosos, confinados em alojamentos superlotados, o que aumenta o nível de tensão e de conflito entre os internos e entre eles e os agentes socioeducativos.

 

Governo deve criar 18 novos centros socioeducativos

À Tribuna, a Secretaria de Estado de Segurança Pública esclareceu não ter sido notificada sobre a representação. Em nota, a pasta afirmou ter recebido “com estranheza a informação, considerando o diálogo aberto existente entre MP e Governo do Estado e a falta de pedidos de resolução anteriores da instituição à Sesp relacionados à maioria dos pontos apontados na representação.”

A Secretaria ressaltou ainda que, em junho deste ano, Governo e Ministério Público fecharam um acordo classificado como “histórico pelo MP”, no qual ajustes de infraestrutura, pessoal e abertura de novas vagas no sistema socioeducativo do Estado estão datados e formalizados. Pelo documento firmado, segundo a pasta, o Governo se comprometeu a criar 18 novos centros socioeducativos que devem gerar cerca de 1.600 vagas de internação e a buscar a operacionalização de 29 novas unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de semiliberdade, com capacidade de 20 vagas cada. Em contrapartida, o Ministério Público também orientaria os seus órgãos de execução para que suspendessem os inquéritos civis e ações civis públicas que tenham como objetivo a criação de vagas para o cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.

A Sesp destacou que ações relacionadas à melhoria de unidades e à ampliação do quadro de pessoal, incluindo a unidade de Juiz de Fora, são debatidas periódicas no Grupo de Trabalho de Atendimento ao Adolescente com a ciência e acompanhamento de diversos órgãos, entre eles o Ministério Público. Por fim, a pasta afirma que a unidade de Juiz de Fora é uma das mais novas do Estado, construída sob todos os parâmetros requeridos pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), e que tem buscado a realização de novos  profissionais todas as unidades do Estado e que, todos os adolescentes acautelados no local foram encaminhados por determinação judicial.