A Câmara Municipal deu início ao trâmite da regulamentação do serviço de transporte prestado por aplicativos em Juiz de Fora, com leitura da Mensagem do Executivo em reunião ordinária realizada na última segunda-feira (17). O texto, encaminhado pela Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) ao Legislativo, divide opiniões entre as três empresas de transporte que atuam há um tempo no município: Uber, Locomotiva 18 e Blue. Na semana passada, outra companhia, a 99, passou a funcionar na cidade e se mostrou disposta a diálogos sobre as novas regras.
O Projeto de Lei elaborado pela administração municipal está disponível no site da Câmara, com propostas sobre como cada empresa de aplicativo terá que se credenciar na Secretaria de Transporte e Trânsito (Settra), renovando a licença a cada 12 meses e fornecendo dados das corridas para o órgão, bem como ter que pagar 1,5% do valor total das viagens. As regras também irão exigir o emplacamento dos veículos na cidade, com até seis anos de uso, dentre outras especificações, e limitar o número de veículos a 2,5 vezes a frota de táxi em operação. Esse valor corresponderia a 1.625 carros por empresa, de acordo com a Associação dos Motoristas de Aplicativos de Juiz de Fora (Amoaplic/JF).
“Com muito motorista, tem pouca corrida. Pouca corrida, pouco dinheiro. Com pouco dinheiro, não tem como dar a manutenção que o carro merece. Hoje os passageiros começam a andar em uma frota sucateada. Tem que ter uma limitação para que possamos ter condição de dar uma qualidade de atendimento aos passageiros e, ao mesmo tempo, conseguirmos sobreviver com uma tranquilidade.”
Sóstenes Josué Ramos de Souza, vice-presidente da Associação dos Motoristas de Aplicativos de JF
Na reunião ordinária, o vereador Zé Márcio Garotinho (PV), 2º vice-presidente da Mesa Diretora, informou que a documentação seria encaminhada à procuradoria jurídica da Câmara, que irá se manifestar sobre a legalidade e constitucionalidade do projeto. Após esse processo, irá passar pelas Comissões do Legislativo, além de ter cópia encaminhada ao Conselho Municipal de Política Urbana (Compur). Também presidente da Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade, Garotinho assegurou que a representação irá requerer uma audiência pública para ampliar a discussão. Para se tornar lei, o projeto deverá ser votado e aprovado, posteriormente, em duas discussões no plenário.
Lei federal
Desde março deste ano, o país conta com a Lei nº 13.640, que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros. A diretriz torna possível a regulamentação e fiscalização do serviço pelos municípios, ponto citado, inclusive, pela Mensagem do Executivo como justificativa ao projeto. A 99, empresa de transporte que passou a funcionar em Juiz de Fora semana passada, mencionou a lei em nota à Tribuna sobre as mudanças da atividade no município. Em sua resposta, a 99 “esclarece que se coloca à disposição do Poder Público para auxiliar na construção de alternativas adequadas para a questão, pensando na cidade e visando promover serviço de qualidade para motoristas e passageiros.”
Representação se manifesta a favor
A Amoaplic/JF se demonstrou favorável à regulamentação, já que, de acordo com o vice-presidente, Sóstenes Josué Ramos de Souza, será possível criar parâmetros sobre o que será permitido aos motoristas por aplicativos na cidade. No entanto, o representante destacou algumas ressalvas quanto às novas regras, como a limitação do número de motoristas e determinação de seis anos de uso dos veículos, defendendo um prazo maior para as novas adaptações. “A preocupação é em como vai se basear esse corte, qual o critério para se chegar a 1.625 motoristas e o prazo que será dado para a pessoa se adequar”, questiona Sóstenes.
“Queremos que seja respeitado o direito de todos trabalharem e para as empresas exercerem sua atividade privada, porque hoje muitos motoristas trabalham única e exclusivamente só com isso, sustentam sua família com isso. Se esses motoristas forem prejudicados de alguma forma, isso vai acabar gerando um problema social.”
Rosivelter Pereira, representante da Locomotiva 18
De acordo com o presidente da Amoaplic/JF, Júlio César Peixe, caso haja um corte imediato dos veículos que não se enquadram nas novas regras, mais de 60% dos motoristas ficarão desempregados. “A associação está pedindo cinco anos de carência. Há motoristas que estão devendo em mais de três anos seus carros ainda, então precisam de tempo para pagar”, conta. “Ainda que alguma empresa não tenha responsabilidade social, o município tem que ter. Nós não podemos deixar esse pessoal de fora.”
A limitação no número de veículos, no entanto, para a entidade, traria pontos positivos tanto para os motoristas quanto para usuários. “Com muito motorista, tem pouca corrida. Pouca corrida, pouco dinheiro. Com pouco dinheiro, não tem como dar a manutenção que o carro merece. Hoje os passageiros começam a andar em uma frota sucateada. Tem que ter uma limitação para que possamos ter condição de dar uma qualidade de atendimento aos passageiros e, ao mesmo tempo, conseguirmos sobreviver com uma tranquilidade”, explica o vice-presidente da associação.
Uber questiona itens
Precursora do transporte individual por aplicativo em Juiz de Fora, a Uber informou, por meio de nota, estar aberta a discussões sobre benefícios oferecidos pela tecnologia, afirmando que “regulamentações modernas criam ambientes de inovação”, que garantem um direito de escolha de mobilidade pelos cidadãos e “opção digna de geração de renda para motoristas”.
No entanto, a empresa questiona alguns itens relacionados às novas regras. “É importante ressaltar que certas limitações, como a quantidade de veículos que podem se cadastrar na plataforma ou a imposição de uma idade mínima veicular, servem ao único propósito de criar uma nova cultura de privilégio concedido a apenas um número determinado de pessoas.” Para a Uber, a liberdade na quantidade de veículos é o que permite que a demanda possa ser equilibrada pela oferta. Além disso, a entidade ainda destacou a restrição de emplacamento no município de Juiz de Fora. “É outra barreira que, além de ser inconstitucional, dificulta o acesso de mais pessoas à plataforma”, finaliza.
Empresa se preocupa com divulgação de informações
Há três meses funcionando no município, a Locomotiva 18 espera que o projeto não seja um meio de inviabilizar o serviço, segundo Rosivelter Pereira, representante da empresa em Juiz de Fora. “Queremos que seja respeitado o direito de todos trabalharem e para as empresas exercerem sua atividade privada, porque hoje muitos motoristas trabalham única e exclusivamente só com isso, sustentam sua família com isso. Se esses motoristas forem prejudicados de alguma forma, isso vai acabar gerando um problema social.”
Para Rosivelter, a exigência de acesso ao sistema de informação das empresas seria uma barreira. “Isso não pode acontecer porque seria uma violação de propriedade intelectual e também vai contra as regras de propriedade privada”, explica. “Nenhuma empresa pode fornecer dados tanto de motoristas quanto de passageiros, porque também viola o marco civil da internet. Então precisamos pegar o conteúdo total da proposta para saber quais pontos podem ser um empecilho para a formalização dessa regulamentação.”
Companhia quer mesmos direitos que taxistas
Além de presidente da Amoaplic, Júlio César Peixe é proprietário do Blue, aplicativo de transportes que está em funcionamento há cinco meses na cidade. Como empresário, Peixe se demonstra a favor da regulamentação, mas destaca a necessidade de estes motoristas também adquirirem direitos. “Uma vez que nós somos também uma empresa de mobilidade urbana na cidade, nós queremos nosso carro identificado, queremos nosso motorista com identificação da Settra, com a vistoria também, queremos usar faixa exclusiva como os taxistas usam”, explica.
A questão da idade máxima de seis anos para os veículos é um receio também para a empresa. “Para trocar esses carros, já que o previsto é abaixo de 6 anos – e isso está certo, não está errado – nós queremos uma carência para dar tempo de ter essa troca, e vamos brigar por isso”, conta. “O pessoal está pagando o carro ainda. Um patrimônio que comprou, deu uma entrada, não pode pagar e vai ter que entregar o carro de graça para agência, muitos não vão conseguir fazer isso. Minha preocupação como empresa é essa também.”
Taxistas apoiam regulamentação
As novas regras podem melhorar a qualidade dos serviços de transportes individuais prestados no município, de acordo com o presidente do Sindicato dos Taxistas, José Moreira de Paula (Zé Paulo), graças à fiscalização pela administração municipal. “Com essa regulamentação, a Prefeitura vai ter condições de ter conhecimento da qualidade do transporte que vêm prestando, da qualidade do carro, dos motoristas, porque estão exigindo deles, nessa regulamentação, as mesmas documentações que exigem dos taxistas. São exigências que acredito que vão dar uma ordenada no serviço, porque hoje não tem um controle por parte do poder público.”
No entanto, a categoria acredita que, mesmo com a limitação no número de carros que poderão rodar por aplicativo, ainda será um volume alto e que poderá afetar o equilíbrio do serviço. “Hoje, com a grande quantidade de pessoas prestando serviço pelo aplicativo, mais os táxis, tirou a sustentabilidade tanto do serviço de táxi, quanto do serviço do aplicativo.” De acordo com o presidente, há relatos de motoristas que trabalham horas seguidas por dia para conseguir dinheiro a mais, o que pode colocar o usuário do serviço em risco. “Todo mundo sabe que o motorista, passou de oito horas no volante, já não tem os mesmos reflexos. Trabalhando horas no volante coloca a saúde dele em risco, o passageiro que está com ele e até mesmo a população, porque pode invadir uma calçada, atropelar um pedestre, ou provocar um acidente”, finaliza.
Procurada, a Settra informou que irá aguardar o trâmite na Câmara Municipal antes de se posicionar sobre as questões levantadas pelos representantes e empresas de aplicativo.