Se encerra no próximo sábado (19), o prazo de 30 dias para que os consórcios Manchester e Via JF se manifestem sobre as notificações feitas pela Prefeitura de Juiz de Fora (PJF). Mas por se tratar de um dia não útil, de acordo com a PJF, a manifestação será aceita até segunda-feira (21). No dia 20 de janeiro, o Município acionou as empresas determinando que as concessionárias adotem ações para corrigir as gravíssimas falhas cometidas na prestação do serviço à população. Em reunião realizada na manhã desta quarta-feira na Câmara Municipal, o secretário municipal de Mobilidade Urbana, Fernando Tadeu David, disse que a SMU não havia recebido respostas até a manhã desta quarta. Em nota, a Associação Profissional das Empresas de Transporte de Passageiros de Juiz de Fora (Astransp), que representa os consórcios, afirmou que “a resposta à notificação será apresentada oportunamente, ou seja, no prazo assinalado”.
(Nota: após a publicação da reportagem, a PJF esclareceu que o prazo se encerra, na verdade, na segunda-feira, 21, e não no sábado, 19. Isso porque, pelas regras administrativas, o prazo final estipulado não pode coincidir com fins de semana ou feriados)
As notificações fazem parte das ações adotadas pela Prefeitura em fiscalização à prestação do serviço, para tentar corrigir problemas observados no sistema de transporte coletivo urbano da cidade, como o não cumprimento de horários dos itinerários dos ônibus, questionado ao Consórcio Via JF; e a circulação de veículos com idade acima da permitida, além de acidente envolvendo ônibus, repreensões feitas ao Consórcio Manchester. Também por nota, a Astransp afirmou que “por questões éticas, os consórcios se reservam no direito de manifestar sobre o conteúdo após a elaboração da defesa”.
Segundo o secretário de Mobilidade Urbana, as medidas estão em andamento e, “no limite”, uma possível rescisão do contrato não está descartada. “Estamos com um processo administrativo aberto e corre o prazo para uma notificação apresentada aos consórcios”, afirmou Tadeu David, pontuando que não poderia dar outros detalhes processuais, sob risco de nulidade dos trâmites administrativos. O titular da SMU todavia pontuou que “rescindir um contrato não é simples” e que as medidas cabíveis estão sendo tomadas.
Debate na Câmara
A reunião desta quarta ocorreu por movimentação da Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade e se deu pela recorrência de acidentes envolvendo os veículos de transporte coletivo da empresa Tusmil. Em especial, o do último domingo, que deixou 23 pessoas feridas. Na ocasião, um ônibus da linha 546 (Mirante) colidiu contra um poste na Avenida Itamar Franco, na altura do Bairro São Mateus. Para a discussão, foram convidados o secretário de Mobilidade Urbana (SMU) e também presidente do Comitê Gestor do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Juiz de Fora, Fernando Tadeu David, representantes dos usuários no Conselho Municipal de Transportes e Trânsito, além da empresa Tusmil e o Consórcio Manchester.
Consórcios receberam mais de 200 autuações, diz secretário
Questionado sobre outras ações tomadas pela Prefeitura para fiscalizar o pleno cumprimento do contrato, o secretário de Mobilidade Urbana reforçou que a Prefeitura tem fiscalizado a prestação do serviço. Segundo a PJF, somente no ano de 2021, foram emitidas 521 autuações ao consórcio Via JF e 581 ao Consórcio Manchester. Este ano, a marca já ultrapassou 200 autuações sobre situações de possíveis desrespeitos ao contrato. De acordo com a pasta, até a última terça-feira (15), foram emitidas 266 autuações, sendo 209 ao Consórcio Manchester e 57 ao Via JF.
“Com relação à frota dos ônibus, não podem rodar aqueles com modelo de mais de dez anos de fabricação, sendo diariamente autuados sobre essa situação”, exemplifica Tadeu David.
A questão das carrocerias foi levantada pela vereadora Kátia Franco Protetora (PSC), que já havia feito denúncias de supostas situações em que o ano informado na carroceria dos ônibus não corresponderia ao ano da fabricação do veículo. A parlamentar informou ainda que um veículo, com a mesma placa, teria sido flagrado trafegando com diferentes anos informados em suas carrocerias.
Diretor da Tusmil presente à reunião, Luiz Antônio Souza Noel afirmou que, assim como os carros, quando um ônibus é comprado no final do ano e encarroçado no ano seguinte, a carroceria recebe o ano do encarroçamento. “O ano da carroceria é o ano da nota fiscal. É legal se não houver uma diferença de mais de um ano”, disse Noel, afirmando que a empresa está aberta para averiguações. Sobre a situação, o secretário de Mobilidade Urbana afirmou que “a empresa Tusmil está sendo autuada diariamente por colocar veículos além da idade permitida”. “Não existe nenhuma condescendência por parte da Prefeitura com relação a estes carros”, resumiu Tadeu David.
Diretor da Tusmil diz que empresa está aberta a fiscalizações
Diretor da Tusmil, que integra o Consórcio Manchester, Luiz Antônio Souza Noel representou a empresa na reunião e disse que a viação mantém as portas abertas para os órgãos fiscalizadores, alegando, inclusive, que veículos envolvidos em acidente estão disponíveis para qualquer avaliação e perícia. “A empresa está aberta a receber qualquer técnico para auditar a manutenção e a qualidade das peças. Se quiser ficar uma semana acompanhando tudo que é feito, a empresa está aberta”, afirmou logo na abertura da sessão.
Noel também falou sobre acidentes recentes envolvendo veículos da Tusmil. “Os dois carros estão dentro da Tusmil. Qualquer pessoa pode ir lá vistoriar”. Com relação à colisão na Avenida Itamar Franco no último domingo, o diretor pontuou que foi feita uma perícia da Polícia Civil e outra particular, contratada pela viação. Ele ainda apontou a existência de problemas alheios às empresas que prestam o serviço. “Queria registrar que para a empresa prestar um bom serviço ela precisa ter estrutura de pista. Não adianta cobrar um bom serviço se a cidade está detonada. Podem cobrar, mas é preciso dar condições.”
Secretário diz que ‘contrato não está sendo cumprido’
O presidente da Câmara, Juraci Scheffer (PT), abriu a sessão, que contou com boa parte dos 19 vereadores, e reforçou que os acidentes observados recentemente trazem inquietações para a população e colocam em xeque a credibilidade do sistema coletivo urbano da cidade. “A população não pode continuar tendo sua vida ameaçada por um veículo que não lhe dá segurança”, disse. Os trabalhos, porém, foram conduzidos pelo vereador Zé Márcio (Garotinho, PV), presidente da Comissão, que fez vários questionamentos sobre as regras para a manutenção dos veículos e para as vistorias por parte da PJF, bem como pediu justificativas para a recorrência dos acidentes envolvendo ônibus da Tusmil.
Também integrante da Comissão de Urbanismo, o vereador Luiz Otávio Coelho (Pardal, PSL) pontuou que a recorrência dos acidentes traz o temor de que uma situação descontrolada possa resultar em acidentes fatais. As perguntas foram diversas. Muitas delas, bastante objetivas. Ao ser questionado diretamente pelos vereadores Garotinho e Marlon Siqueira (PP), o secretário Tadeu David afirmou que considera que o serviço prestado pelas empresas concessionárias que operam o sistema de transporte coletivo urbano da cidade “não está sendo bem prestado”. “Com relação ao contrato, ele não está sendo cumprido. Portanto, as empresas foram notificadas para solucionar esses problemas”, considerou.
Diante do reconhecimento de problemas na prestação do serviço por parte da PJF, Tadeu David defendeu cautela e disse que a Prefeitura age dentro das balizas previstas no edital de licitação realizado em 2016 e no contrato firmado com as concessionárias, garantindo o direito à ampla defesa. “Não podemos, em hipótese alguma, descumprir as previsões legais.” A despeito da posição da SMU, o vereador Tiago Bonecão (Cidadania) cobrou maior celeridade na apresentação de soluções. “A gente pede que a prefeita aja o mais rápido possível. A população não aguenta mais.” A urgência por soluções foi reforçada por Bejani Júnior (Podemos). “Virou uma roleta russa. Nós não podemos deixar.”
Caos
Representante dos usuários no Conselho Municipal de Transporte, Luiz Fernando Sirimarco também cobrou agilidade na apresentação de soluções. “Nós, usuários, precisamos muito do transporte público. Da forma que está, está um caos. Esperamos um transporte público de qualidade, que atenda aos anseios da população. Se tiver que ser feita uma nova licitação, que ela seja feita.”
Parlamentares sugerem exigência de laudo do Inmetro
Durante o debate, o vereador João Wagner Antoniol (PSC) questionou as manutenções nos veículos feitas pelas empresas. “Uma manutenção preventiva e corretiva bem feita não reflete o que está acontecendo na cidade.” O parlamentar chegou a sugerir que a Comissão de Urbanismo faça uma vistoria na viação. “Aquele acidente, se fosse em um dia da semana, o resultado seria muito pior. Estamos lidando com vidas”, justificou.
Já o vereador Antônio Aguiar (DEM) pediu à Prefeitura que estude a possibilidade de o Município disponibilizar informações sobre a manutenção dos ônibus em seu site. “Seria importante que o Portal da Transparência passasse a exigir um relatório de manutenção destes veículos. Temos que ter acesso a isso. É uma concessão pública”, avaliou o parlamentar.
Inmetro
Por sua vez, o vereador Vagner Oliveira (PSB) sugeriu que a PJF passe a exigir um laudo de vistoria dos ônibus do Inmetro. A vereadora Laiz Perrut externou preocupação com outros aspectos da prestação do serviço. “Se as empresas não conseguem fazer a manutenção, como vai retornar com as linhas integralmente”, questionou.
Relator de CPI diz que recomendações ficaram no papel
Relator de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) realizada na Câmara em 2019, para apurar possíveis irregularidades no cumprimento do contrato de prestação de serviços do transporte coletivo urbano de Juiz de Fora, o vereador Sargento Mello Casal (PTB) cobrou providências por parte do Executivo. O relatório foi feito em 2019. Os problemas, segundo ele, seguem recorrentes até hoje. Na ocasião, o relatório final da CPI encaminhado à Prefeitura recomendou a realização de novo processo licitatório para a escolha das empresas responsáveis pela exploração dos ônibus que integram o sistema urbano juiz-forano.
Sobre os encaminhamentos da CPI, o secretário de Mobilidade Urbana da PJF ressaltou que a Prefeitura fiscaliza o cumprimento do contrato. “Temos hoje agentes de transporte e trânsito capacitados para fazer fiscalização.” Contudo, ressaltou que mudanças contratuais, que seriam necessárias para atender algumas das recomendações feitas pelo edital, carecem de negociações e pactuações para se concretizarem.
Vereadores cobram reformulação do sistema
Durante a reunião, os vereadores Maurício Delgado (DEM) e André Luiz (Republicanos) fizeram cobranças diretas ao secretário Fernando Tadeu David para que a PJF encaminhe à Câmara um projeto de reformulação do sistema. Ou, ao menos, um esboço daquilo que já foi traçado e estudado até aqui. No ano passado, o Município assumiu o compromisso de propor o redesenho durante as discussões da legislação municipal que autorizou à PJF a conceder subsídio de R$ 11,9 milhões às empresas concessionárias. Em contrapartida à subvenção, foi mantido o valor da tarifa paga pelos usuários dos ônibus urbanos em R$ 3,75. No compromisso inicial, inclusive, o novo modelo deveria ter sido proposto até o fim de 2021.
“Tenho uma cobrança para fazer. Na época do subsídio, foi dito pelo Executivo que a PJF apresentaria um novo modal no final do ano. Fevereiro já está acabando e não foi apresentado nada. A responsabilidade é do Executivo. Já passou da hora do Executivo vir e mostrar o que de concreto está sendo feito”, afirmou André Luiz. No mesmo tom, Maurício Delgado reforçou que o foco da cobrança deve ser a Prefeitura. “Está precário. Está ruim. O Poder Executivo tem o poder da caneta. Vai ser produtivo que a gente pressione o Executivo para que ele tome as medidas cabíveis”, disse.
Acidente mais recente deixou 23 vítimas no último domingo
O último acidente de maior relevância envolvendo um veículo de transporte coletivo urbano aconteceu no último domingo e deixou 23 pessoas feridas. Após a colisão do ônibus contra um poste na Itamar Franco, o secretário de Mobilidade Urbana voltou a aventar a possibilidade de o Executivo declarar a caducidade do contrato com o Consórcio Manchester, do qual a empresa Tusmil faz parte.
“Reiteramos que o Consórcio Manchester foi notificado, e o prazo da notificação se esgota nesta semana. Com o esgotamento desse prazo, a Prefeitura está preparada para tomar todas as providências que a legislação permite, inclusive a ruptura do contrato para garantir aos usuários o transporte seguro e de qualidade”, disse o titular da SMU, em vídeo veiculado pela pasta municipal após o ocorrido.
A notificação citada por Tadeu David se deu por suposto descumprimento de cláusulas presentes no contrato com o Município por parte das concessionárias. A medida foi anunciada pela Prefeitura no dia 20 de janeiro, após reunião do comitê gestor formado para buscar soluções para o sistema em Juiz de Fora. A possibilidade de rompimento do contrato foi sinalizada pelo Município, pela primeira vez, no último dia 3, após um ônibus da linha 520 (Aeroporto), pertencente ao Consórcio Manchester, supostamente ter perdido o freio. Um acidente que acabou evitado pela perícia do motorista do coletivo.