Brasília (AE) – O PSOL entrou ontem com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender imediatamente a medida provisória editada pelo governo Michel Temer que reforma o ensino médio. Para o partido, a medida promove “verdadeiro retrocesso social” e usurpa a competência do Poder Legislativo de elaborar normas. O ministro Edson Fachin será o relator do processo na Corte. Antes de o PSOL recorrer ao STF, o advogado Carlos Alexandre Klomfahs, de São Bernardo do Campo, já havia entrado com um mandado de segurança na última segunda-feira pedindo a suspensão da medida provisória. O ministro Luiz Fux será o relator desse outro processo.
“Dispor por medida provisória sobre tema tão complexo, que claramente não reclama urgência, é temerário e pouco democrático, por impor prazo extremamente exíguo para debate que já está ocorrendo nos meios educacionais e, sobretudo, no Congresso Nacional. O abuso na edição de medidas provisórias, especialmente quando ausente o pressuposto constitucional da urgência, usurpa a competência do Poder Legislativo para produzir normas gerais e abstratas”, diz a peça do partido.