A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu nesta sexta-feira (20) que a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA, na sigla em inglês) não autoriza o presidente do país a impor tarifas. Com isso, a Corte derrubou as medidas globais adotadas por Donald Trump sob a justificativa de emergências nacionais ligadas ao tráfico de drogas e a déficits comerciais.
Por 6 votos a 3, os ministros concluíram que os termos da IEEPA não conferem ao Poder Executivo a competência para instituir tarifas. No entendimento da maioria, a Constituição atribui ao Congresso a prerrogativa de “instituir e arrecadar impostos, taxas, tributos e impostos de consumo”, e a lei invocada pela administração não delega de forma clara ao presidente a criação de tarifas com esse alcance.
A Corte avaliou que a IEEPA, aprovada em 1977, permite ao presidente regular transações econômicas internacionais em situações de emergência, mas não estabelece, de maneira explícita, a autoridade para instituir tarifas de amplitude global, com valor e duração ilimitados. Para a maioria, esse tipo de medida exigiria autorização legislativa específica, o que não se verificaria na lei usada como base pelo governo.
A decisão mantém o entendimento já adotado pelo Tribunal de Comércio Internacional dos Estados Unidos e pelo Tribunal de Apelações dos Estados Unidos para o Circuito Federal. As duas instâncias haviam concluído que as tarifas impostas com base na IEEPA excederam a autorização legal prevista no estatuto.
Embora o julgamento não determine automaticamente a devolução dos valores recolhidos, votos divergentes apontam que os Estados Unidos podem ser “obrigados a reembolsar bilhões de dólares a importadores que pagaram as tarifas”, o que pode levar a uma nova rodada de disputas judiciais sobre eventuais restituições.
A Suprema Corte também registrou que a decisão não afeta, em tese, outras bases legais que autorizam o presidente a impor tarifas, como dispositivos previstos na legislação comercial.
Texto com informações do Estadão Conteúdo, reescrito com o auxílio do Chat GPT e revisado por nossa equipe
Resumo desta notícia gerado por IA
- A Suprema Corte dos EUA decidiu que a IEEPA não autoriza o presidente a impor tarifas e derrubou medidas globais atribuídas a Donald Trump.
- Por 6 votos a 3, a maioria afirmou que a competência para instituir tributos é do Congresso, conforme a Constituição.
- A Corte entendeu que a lei de 1977 permite regular transações em emergências, mas não delega autoridade clara para criar tarifas amplas e ilimitadas.
- O julgamento não determina devolução automática, mas divergências citam possível reembolso bilionário a importadores e a decisão não afeta outras bases legais de tarifas.