A tramitação da chamada reforma administrativa, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32 de 2020, entra agora em uma fase de audiências públicas no Congresso Nacional. Uma reforma que afetará toda a população brasileira, que tem no serviço público a garantia de direitos básicos, como chama a atenção o Fórum das Entidades dos Servidores Públicos Federais de Juiz de Fora e Região (Fosefe). Na primeira reunião da Comissão Especial da Reforma Administrativa (PEC 32/20), o relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), apresentou um plano de trabalho que inclui a realização de 12 audiências públicas. O Fosefe destaca que é um momento decisivo, e a mobilização de toda a sociedade é fundamental “para explicitar que esta proposta do governo poderá provocar o desmonte das carreiras e dos serviços públicos. Um prejuízo para toda a sociedade”.
A Comissão deverá realizar seminários regionais de forma virtual. Já foram sugeridos Rio de Janeiro, Bahia, Acre, entre outros estados. Na reunião, os parlamentares aprovaram 59 requerimentos para convidar mais de 200 nomes para debater a reforma administrativa, na maior parte representantes de sindicatos e associações profissionais de servidores públicos. Para o Fosefe, é preciso “desmascarar as mentiras por trás da PEC 32. Além disso, precisamos intensificar a cobrança aos parlamentares nas redes sociais para que votem contra a reforma administrativa”.
Temas
As audiências propostas pelo relator são: dispositivo sobre intervenção do Estado no domínio econômico; propostas de inovação na administração pública; categorias excluídas da reforma administrativa; concurso público e o vínculo de experiência; condições para aquisição da estabilidade no serviço público; carreiras típicas de Estado e servidores contratados por tempo indeterminado; contratação temporária; cargos em comissão e funções de confiança.
Também entrarão em pauta a avaliação de desempenho e de servidores públicos; avaliação do Regime Próprio de Previdência Social; trabalhadores de empresas públicas; efeitos da reforma administrativa sobre os atuais servidores; e regulamentação da reforma.
A quem interessa a PEC 32
Para o Fosefe, “a população não deve ser enganada, já que a proposta atende aos interesses de apenas 1% da população que concentra mais de 30% da renda nacional. Enquanto a maior parte da população brasileira está exposta à morte, à miséria, à fome e ao desemprego, a renda dos 1% mais ricos cresceu. Hoje, 60 milhões de brasileiros vivem abaixo da linha da pobreza e quase 20 milhões já estão abaixo da linha da extrema pobreza. Os níveis de desemprego crescem de forma assustadora na mesma proporção da queda da renda da maior parte da população. Enquanto isso, o presidente da república reduziu o auxílio emergencial para valores desprezíveis e ampliou o próprio salário e de seus ministros em até 60%, que passam a atingir quase 70 mil reais mensais. São essas pessoas que estão defendendo a PEC 32, já que ela amplia as desigualdades e a concentração de renda”.
O fórum completa: “a chamada reforma administrativa ampliará a transferência do dinheiro do Estado, obtido através dos impostos que atingem em cheio a população mais pobre para a 1% mais rica, através da precarização dos serviços públicos, de sua privatização e da ampliação da fatia do PIB nacional relativa ao pagamento da chamada dívida pública ao setor financeiro”.
Na linha de frente da defesa da PEC 32, está o ministro Paulo Guedes, um conhecido agente do setor financeiro “infiltrado” no Estado. “Estamos regredindo como sociedade a momentos anteriores à Revolução Francesa. Enquanto os mais ricos aparelham o Estado e ficam tranquilos dentro de seus palácios, a população morre e passa fome”, alerta o Fosefe. Afinal, “enquanto Paulo Guedes sugere que o combate à fome deva ser feito com os restos da comida das classes mais altas, o presidente da república manda o pobre e desempregado pedir empréstimo no banco”.
Diga não à PEC 32
Como afirma o Fosefe, a matéria afronta princípios constitucionais e as garantias inerentes aos servidores públicos, acabando com sua estabilidade. “A PEC 32 abre caminho para contratação de pessoas apadrinhadas por políticos sem compromisso com a qualidade do serviço prestado e com a ética pública. Precisamos evitar mais esse ataque à população brasileira. Pressione os deputados, dizendo NÃO à Reforma Administrativa. Deixe claro para os parlamentares que quem votar contra a população, não volta nas eleições de 2022.”
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