Já está valendo a lei que trata de visitas a pacientes com Covid no Estado. O Diário Oficial já publicou o projeto de lei aprovado pela Assembleia, de autoria do deputado Dalmo Ribeiro (PSDB) estabelecendo que internados em unidades hospitalares do estado poderão receber visitas presenciais ou contato por meio remoto, “salvo se houver contraindicação por razões médicas ou, no caso do contato por meio remoto, quando não houver recursos para viabilizar sua operacionalização”. A negativa, porém, terá que ser fundamentada e apresentada por escrito pela unidade de saúde.
Artesãos terão direito a benefício social do Estado
Também está vigendo lei de autoria do deputado Doutor Jean Freire (PT) que permite aos artesãos e pequenos empreendedores cadastrados nos programas estaduais de apoio ao artesanato e à economia popular e solidária, receber do Governo a renda mínima emergencial e temporária, de modo a garantir as condições de sobrevivência, segurança alimentar e higiene necessárias à prevenção da Covid 19. A sanção já foi publicada no Minas Gerais.