Os secretários de Estado Mateus Simões, Geral, e Luísa Barreto, de Planejamento e Gestão, durante entrevista coletiva, jogaram luzes no impasse que ora envolve Executivo e Legislativo em torno do Termo de Medidas de Reparação pelos danos causados pelo rompimento da barragem em Brumadinho, a ser cumprido pela Vale do Rio Doce. Os deputados tiraram a matéria de pauta argumentando que o Estado está descumprindo parte do projeto, especialmente no repasse aos municípios por critérios populacionais. Os secretários esclareceram que a cláusula está mantida, mas destacaram que os municípios precisam dizer aonde o dinheiro será aplicado, não podendo ser um repasse sem tais especificações.
Verbas precisam ter destinação definida
De acordo com a secretária de Planejamento, “o acordo traz uma lista detalhada de projetos e ações que podem receber recursos advindos deste termo de reparação – e o Poder Executivo é obrigado a seguir as normas. Nele há, inclusive, vedação de utilização dos recursos do acordo para alguns tipos de gastos. Então, o Poder Executivo, como signatário, tem por obrigação observar o fiel cumprimento daquilo que foi acordado”. Luísa Barreto destacou ainda que, em caso de Transferência Direta – como querem os deputados -, na hipótese de qualquer recurso ser gasto com o que não estiver previsto no acordo, a responsabilidade será do Executivo. “Por isso, não é possível que o Estado repasse os recursos sem prévia definição de objetos”, explicou.