OAB pede reabertura de escritórios de advocacia a partir de 4 de maio

Em ofício encaminhado ao prefeito Antônio Almas, a Quarta Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil pede, em caráter de urgência, que seja autorizado, a partir de segunda-feira ( 4 de maio), o funcionamento dos escritórios de advocacia, bem como das dependências da OAB, de forma a garantir “o pleno exercício fundamental do direito de defesa dos cidadãos”. O documento se sustenta em várias decisões de instâncias superiores, como a resolução 314 do Conselho Nacional de Justiça. Ela determina o retorno das atividades do Poder Judiciário “de forma gradativa, sendo que no dia 4 de maio retornarão os prazos dos processos judiciais eletrônicos e, a partir de 15 do mesmo mês, o retorno dos prazos dos processos judiciais físicos”. A ordem alerta que todos os cidadãos tem direito fundamental de acesso a seu advogado, bem como direito de ampla defesa previstos na Constituição. Assinam o requerimento o presidente da Quarta Subseção, João Fernando Lourenço, e o Procurador-Regional de Prerrogativas da OAB de Minas Gerais, Giovani Marques Kaheler.