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Tendo o próprio presidente da Assembleia, Agostinho Patrus, como primeiro signatário, a Assembleia aprovou, por 52 votos a favor e apenas três contra (todos do Novo), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata dos projetos de lei de natureza orçamentária . Ela tornou obrigatória a execução das emendas individuais dos deputados apresentadas à Lei Orçamentária Anual (LOA), até o limite de 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo 50% desse percentual destinados a ações e serviços públicos de saúde. O texto aprovado em Plenário determina que ao menos 50% desse percentual sejam destinados a ações e serviços públicos de saúde ou à manutenção e desenvolvimento do ensino.