Projeto reduz espaço não edificável em rodovia

Seguiu para sanção (ou veto) do Executivo projeto do vereador Vagner Oliveira (PSB) que altera de 15 metros para 5 metros a reserva de espaço não edificável ao longo das faixas de domínio público da BR-267, nos trechos no perímetro urbano do município, nos bairros Floresta e Retiro. De acordo com a proposta, as edificações já construídas até a promulgação da Lei Federal 1.913/2019, e que estejam localizadas nas áreas alteradas pela proposta, ficam dispensadas da observância da lei municipal. Vagner justifica que o projeto abre a possibilidade de a Prefeitura “estabelecer a execução de projetos de engenharia para garantir a segurança de pedestres e a circulação de veículos.”