Já está em tramitação na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 675/19, de autoria do deputado Bartô (Novo), propondo a adoção de um seguro garantia para execução de contratos no setor público. Para justificar sua proposta, o parlamentar usa dados do Tribunal de Contas do Estado do final do ano passado, que apontaram que em Minas mais de 1.200 obras estão paralisadas em 487 municípios. Pelas contas, R$ 1 bilhão em recursos públicos estão parados devido a essa paralisação. De acordo com o parlamentar, “é uma forma de garantir que as obras públicas cheguem à população e de mudar uma estrutura falida arraigada no Estado. Estamos falando de escolas, hospitais, pontes, viadutos. As pessoas são diretamente afetadas com a irresponsabilidade de empresas que não entregam o objeto contratado. O sistema de seguro licitação já se mostrou eficiente em outros países, e temos a oportunidade de adotá-lo em Minas”, completa o deputado.
Tem que ter apólice
Com a aprovação do projeto, todos os contratos de valor relevante de obras públicas terão, obrigatoriamente, que contratar uma apólice de seguro que garantirá a plena execução do contrato. O seguro licitação também leva à seguradora a fiscalização permanente da obra e dos recebimentos/pagamentos pela seguradora.