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O Atos do Governo, Diário Oficial do Município, trouxe na edição de sexta-feira um decreto da prefeita Margarida Salomão dispondo sobre o procedimento para a execução de emendas individuais impositivas aprovadas pela Câmara Municipal. Ele regulamenta os procedimentos a serem adotados para a execução das emendas individuais aprovadas pela Câmara no projeto de Lei Orçamentária Anual. O decreto, com 14 artigos, entrou em vigor na data de sua publicação.