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O Atos do Legislativo (Diário Oficial da Câmara Municipal) publicou decisão da Mesa Diretora promulgando uma emenda à Lei Orgânica que amplia a porcentagem limite da receita corrente líquida do Orçamento Municipal determinada ás emendas individuais dos vereadores para 1,2%. A norma, porém, só valerá para as indicações em 2023 para o exercício fiscal de 2024, último ano da atual legislatura.
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