Procurador pede arquivamento de ação do próprio MP que pedia o mandato do vereador Julinho Rossignoli

O procurador Eduardo Morato Fonseca opinou pelo arquivamento da ação, movida pelo próprio Ministério Público Eleitoral, que pedia o mandato do vereador Júlio Rossignoli (PP) por ter mudado de partido na janela partidária, em princípio, válida apenas para deputados e senadores. Em sua defesa, o vereador destacou que sua saída do Patriota foi em comum acordo com o partido, com base no artigo 17 parágrafo 6 da Emenda Constitucional (111). “Tanto é fato que quitei minha contribuição com o partido até o dia 31 de dezembro de 2024 e não houve qualquer contestação judicial contra a minha saída”, destacou. O procurador, ao considerar a ação improcedente, destacou, ainda, a Carta de Anuência assinada pelo presidente estadual do Patriota e o respaldo na legislação apresentado pela defesa do vereador.